96B848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B848
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Excesso de pronúncia, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031876
Nr Documento: SJ199704300008482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e98bf083a249902802568fc003b4062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B848.55
Sumário
Se a questão da responsabilidade de ambos os cônjuges (embargantes e executado) é posta pela primeira vez nas alegações para a Relação, e, sendo embora questão nova, a segunda instância toma dela conhecimento, comete-se nulidade por excesso de pronúncia que origina a revogação do acórdão recorrido pelo Supremo e a subsistência da sentença da 1. instância.