9240623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9240623
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004590
Nr Documento: RP199210089240623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/604ac58a2e9f2df28025686b00664409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240623.21
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, o agravo do despacho que adjudica ao expropriante a propriedade e posse da parcela sobe com o recurso que for interposto da decisão que fixar o valor da indemnização.