9750588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750588
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Acessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022165
Nr Documento: RP199710309750588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acba4637db72ad0d8025686b0067057dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750588.C6
Sumário
Representando a acessão uma limitação imposta ao direito de propriedade do dono do terreno, compreende-se que a valorização resultante das obras ( nos termos do artigo 1340 n.1 do Código Civil ) se tenha de comparar com o valor de todo o terreno e não apenas com o valor da parcela onde foram construidas as obras. Em face do n.1 do artigo 1340 do Código Civil, vingou o entendimento de que, pertencendo ao autor da incorporação o direito de adquirir, terá de adquirir a totalidade do prédio e não só a parcela em que foram incorporadas as obras.