026918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026918
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Gc do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027906
Nr Documento: SA119890404026918
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea29c7ed613cda4802568fc0037a076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026918.65
Sumário
A inexistencia de um perigo serio, real e imediato, para a realização do interesse publico preenche o requisito negativo previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.