033500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033500
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Facto não articulado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043481
Nr Documento: SA119950509033500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9906ef520ab6c17e802568fc00394ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033500.31
Sumário
O Tribunal de julgamento goza de certo poder discricionário na instrução e apreciação do pedido de apoio judiciário face ao art. 23 n.3 e 29 do DL 387-B/87 de 29/12. Tal poder não é extensivo ao Tribunal de recurso que está vinculado à apreciação dos vícios imputados à sentença e apreciação que esta fez da matéria de facto que lhe foi subjacente. Tratando-se da invocação de factos ou situações já existentes ao tempo do pedido mas que a requerente omitiu, e depois postas a descoberta na oposição da ré, que a requerente não contrariou, não pode o tribunal do recurso tomá-las em consideração e apreciá-las, ainda que eventualmente tivessem virtualidade para procederem.