0446499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Joaquim Aniceto Piedade
Processo: 0446499
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00038814
Nr Documento: RP200602150446499
Juízes: Isabel Celeste Alves Pais MartinsJoaquim Rodrigues Dias Cabral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66302d8b76c0b9238025711e004f118aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0446499.60
Sumário
Havendo substituição do defensor oficioso, o prazo que esteja em curso sofre interrupção.
Texto
Acordam, em Conferência, os Juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No .º Juízo do T.J. da Maia, foi acusado, B......... (id. nos autos) da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo art.11º, nº 1, al. a) do DL 454/91 de 28/12 com as alterações do DL 316/97 de 19/11 com referência ao art. 29 da LURC.Foi recebida a acusação e designado dia para julgamento.Em requerimento, entrado em 21/4/2004, o arguido pediu a abertura de instrução.Esse pedido foi-lhe indeferido por despacho datado de 17/5/2004, onde se adere à promoção do M.P. que o antecede que tem o seguinte teor: “Resulta dos autos que foi deduzida acusação contra o arguido em 13/2/2004, da qual o arguido foi notificado em 1/3/2004, tendo sido igualmente notificado da mesma o seu defensor. Em 15/4/2004, decorrido o prazo para requerer abertura de instrução (cfr. Art. 287º, nº 1 do C.P.P.), foram os autos remetidos à distribuição como processo comum singular, tendo sido proferido despacho de recebimento, nos termos do art. 311º, do C.P.P. Revela-se, desde modo, manifestamente intempestivo o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, pelo que promovo que seja o mesmo indeferido.” O arguido pediu aclaração ou rectificação do referido despacho, no sentido de esclarecer se a apresentação do requerimento de abertura de instrução é (in)tempestivo e, julgando em conformidade com a exposição deduzida, promover os termos processuais aplicados à instrução, cuja abertura se requereu, e isentar o arguido do pagamento da multa pelo incidente.Este requerimento mereceu o seguinte despacho que se transcreve na sua parte decisória: “Tal como havíamos já mencionado o requerimento de abertura de instrução foi deduzido fora do prazo legal previsto para esse efeito. Na verdade o arguido e a então defensora oficiosa do mesmo foram notificados da acusação e para, querendo, requererem a abertura de instrução por carta registada em 23/2/2004 – Cfr fls. 32, 33. A esta data acrescem 5 dias – art. 113º nº 3 do C.P.P. Ora, se assim é, tendo a instrução sido requerida apenas em 22/4/2004 (Cfr. Fls. 66), necessariamente que o foi extemporaneamente. A tal facto não obsta a notificação erradamente realizada de fls. 43, por quanto os autos aí descritos encontravam-se já com o prazo a decorrer (pelo que mais não foi do que uma repetição das notificações de fls. 32, 33). Obviamente que igualmente não obsta a tal conclusão o pedido de substituição do defensor oficioso do arguido apresentado a 11/3/2004 (cfr. fls. 35/36). Como muito bem refere a Exma. Procuradora-Adjunta a fls. 73 enquanto tal substituição não ocorreu, o defensor primeiramente nomeado mantém-se no exercício das suas funções, nenhuma interrupção do prazo tendo lugar – nesse sentido, cfr, Ac. R.P. de 27/10/96 e R.L. de 21/1/2004, Ambos Disponíveis em www.dgsi.pt, termos em que nada há a ordenar quanto ao já decidido a fls. …” No seu recurso, o arguido formula as seguintes conclusões: O arguido foi notificado em 18 de Março de 2004 do despacho de acusação. O requerimento de abertura de instrução deu entrada em 20 de Abril de 2004 - O prazo de 20 dias para apresentação desse requerimento findou no dia 20 de Abril de 2004. Todos os prazos fixados na lei adjectiva foram escrupulosamente cumpridos. Mesmo que se entenda que o arguido não beneficia da interrupção do prazo, ele nunca poderá ser prejudicado por um erro do Tribunal. O requerimento de abertura de instrução foi portanto apresentado tempestivamente. Termina pedindo a alteração da decisão recorrida e posteriormente que se promova a abertura de instrução requerida. O recurso foi admitido, sendo-lhe fixada subida imediata, em separado com efeito devolutivo.Na sua resposta o M.P. respondeu em 1ª instância, concluindo: As normas que superintendem a substituição de defensor não prevêem a interrupção ou suspensão dos prazos em curso. Assim deve considerar-se que o prazo para requerer a abertura de instrução corre independentemente do pedido de substituição. Não pode ser chamada à colação o art. 25º, nº 4 da Lei 30-E/2000 uma vez que o pedido de apoio judiciário só foi apresentado aquando do requerimento de abertura de instrução. Ainda que se entenda não ser esta uma interpretação admissível por violar o direito de defesa do arguido, sempre se dirá que tal direito fica assegurado se se considerar que o pedido de substituição de defensor apresentado pelo arguido suspende os prazos em curso. Aliás, é essa a interpretação mais razoável do disposto no art. 66º do C.P.P. por não colidir com tal direito fundamental e afastar a possibilidade de se prolongar em demasia o processo com sucessivos pedidos de substituição. Uma vez que haviam já decorrido 12 dias do prazo para requerer a abertura de instrução quando é apresentado o pedido de substituição de defensor e que o mesmo se considera notificado da acusação a 23/3/2004, é extemporâneo o requerimento de abertura de instrução, apresentado a 20/4/2004. Pelo Sr. Juiz foi mantido o despacho recorrido.Nesta instância, o Exmo. Sr. Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se pela procedência do recurso, argumentando em síntese: O actual mandatário do arguido foi notificado por via postal registada, datada de 18/3/2004, “de que, nos termos e para os efeitos do nº 5 do art. 283º do C.P.P., foi proferido despacho de acusação no inquérito acima referenciado, e para no prazo de 20 dias, querendo, requerer a abertura da instrução – art. 287º do C.P.P.” Ora, contados os 3 dias do correio e os 20 dias do prazo, descontado o período de férias da Páscoa (de 4 a 12 de Abril inclusive), vemos que a data limite era 20 de Abril de 2004. O mandatário substituto sabia que havia sido nomeado, por notificação de 15/3/2004. Não sabia nem era obrigado a saber o estado do processo. - Não pode ser prejudicado o arguido por qualquer erro processual cometido no processo. Colhidos os visto, efectuada a Conferência, cumpre decidir.A questão que se coloca sob decisão do Tribunal é a seguinte: - Se o Requerimento para a Abertura de Instrução entrado em 21/04/2004, foi atempadamente apresentado, ou não. Com interesse para a decisão a proferir, constam dos autos os seguintes elementos: A acusação foi proferida em 13/2/2004, e o arguido e o seu defensor foram notificados da mesma em 01/03/2004 (postal depositado em 25/2/2004, a que são somados 5 dias). Em requerimento entrado em 11/03/2004, o arguido veio pedir a substituição de defensor. Essa pretensão foi-lhe deferida, sendo-lhe nomeado o defensor que indicou, em 15/03/2004. A notificação dessa nomeação foi efectuada ao novo defensor em 18/03/2004. Por despacho datado de 17/3/2004, foi ordenada a notificação ao defensor do teor do despacho acusatório. Essa notificação foi efectuada nos termos constantes de fls. 59 dos autos, por postal registada enviado em 18/3/2004, nos seguintes termos: “De que, nos termos e para os efeitos do nº 5, do art. 283º do C.P.P., foi proferido despacho de acusação, no Inquérito acima referenciado, e para no prazo de 20 dias, querendo, requerer a abertura da Instrução – art. 287º do C.P.P.. Essa notificação, nos termos da mesma, operou no terceiro dia útil posterior do envio, ou seja, em 23/3/2004. O requerimento para abertura de Instrução, subscrito pelo defensor objecto da notificação referenciada, deu entrada em 21/4/2004. Embora a disposição legal não seja referida no despacho, a substituição do defensor foi efectuada, ao abrigo do disposto do art. 66º, nº 3 do C.P.P. Essa substituição só se torna eficaz com a nomeação do novo defensor, mantendo-se até lá, em funções o primitivamente nomeado – é o que decorre do disposto no art. 66º nº 4 do C.P.P. Decorre daqui que essa substituição se tornou eficaz em 18/3/2004, data em que a mesma foi comunicada ao novo defensor. Independentemente do pouco rigor técnico-jurídico das duas notificações efectuadas (na primeira deveria ter sido logo comunicado ao defensor nomeado do teor da acusação e do despacho que a recebeu, e a segunda configura-se, claramente, como excedendo a ordem dada pelo Juiz que era apenas a de notificação da acusação), a questão que verdadeiramente se coloca é a de saber qual o efeito jurídico para um prazo em curso (no caso para abertura de Instrução) da substituição do defensor oficioso, a requerimento do arguido, por causa justa. Essa substituição implica, apenas uma suspensão do prazo, entre o período de substituição e a notificação da mesma ao novo defensor, ou da mesma decorre uma interrupção do prazo em curso? É sabida a diferença de efeitos entre a suspensão e a interrupção do prazo: no caso da suspensão, não fica inutilizado o prazo que já decorreu, voltando o mesmo a correr a após a cessação dessa suspensão, enquanto na interrupção, o prazo volta de novo a correr por inteiro, após a cessação da mesma. Afigura-se-nos mais razoável e adequado ao justo equilíbrio dos interesses em liça que se interrompa o prazo em curso, enquanto não for nomeado um novo defensor, pois sendo o prazo estabelecido em prol do direito de defesa do arguido, e considerando-se existir justa causa para a substituição do defensor em exercício, essa substituição tem de fazer parar a contagem do prazo em curso, e dar lugar ao reinício do mesmo a partir da notificação do despacho que opera a substituição. Assim sendo, no caso, e entendendo como produtora do efeito jurídico pretendido, a notificação efectuada em 23/3/2004 (por ser aquela que dava conhecimento ao defensor do teor da acusação, e possibilitava o conhecimento do objecto do processo) o prazo de 20 dias para abertura de Instrução – descontados o período de férias da Páscoa, de 4 a 12 de Abril inclusive – terminava em 21/4/2004. O requerimento para abertura de Instrução, mostra-se assim atempado. Nos termos relatados decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a substituição do despacho recorrido por outro que receba o requerimento que receba o pedido de Instrução e determine a abertura da mesma.Sem custas.Porto, 15 de Fevereiro de 2006 José Joaquim Aniceto Piedade Joaquim Rodrigues Dias Cabral Isabel Celeste Alves Pais Martins