012445 - Supremo Tribunal Administrativo

A solução de, na ignorancia de quem tenha sido o autor do acto a impugnar, interpor o recurso contra um presumivel autor deste (com a ideia de suprir oportunamente qualquer deficiencia que, a esse respeito, o processo instrutor permita detectar), so tem sentido desde que adoptada dentro do prazo a que se refere o artigo 51 do Regulamento deste Tribunal - ja que tal solução so e concebivel, precisamente, como "remedio" para obviar ao decurso desse prazo.