020351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020351
ACORDAO
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Caixa de crédito agrícola mútuo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos, Caixa de Credito Agricola Mutuo de Barcelos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT 2INST.
Nr Convencional: JSTA00047790
Nr Documento: SA219961211020351
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC . CONTRIB AUTARQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f496fcd2cd2503d802568fc0039d17f
Sumário
O D.L. 24/91, de 11/1, retirou às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública. Por isso, perderam o direito à isenção de contribuição autárquica.
