0224022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0224022
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Anulação do julgamento, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013070
Nr Documento: RP199009240224022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2c26595a1e636318025686b00668656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224022.22
Sumário
Não se verificando qualquer dos vícios previstos no número 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode haver anulação do julgamento. O comportamento de um trabalhador que forneceu a um seu colega de trabalho cópias heliográficas dos desenhos dos moldes das abobadilhas fabricadas na sua empresa, sem lhe pedir a devolução e vindo este a mostrá-las a um industrial do mesmo ramo do R., sendo culposo, não é constitutivo de justa causa de despedimento.