0224022 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verificando qualquer dos vícios previstos no número 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode haver anulação do julgamento. II - O comportamento de um trabalhador que forneceu a um seu colega de trabalho cópias heliográficas dos desenhos dos moldes das abobadilhas fabricadas na sua empresa, sem lhe pedir a devolução e vindo este a mostrá-las a um industrial do mesmo ramo do R., sendo culposo, não é constitutivo de justa causa de despedimento.