9821447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9821447
Acórdão
Descritores: Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025387
Nr Documento: RP199903029821447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98d308889f74265b8025686b0067258bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821447.ED
Sumário
I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que se tenha requerido ou realizado a segunda conferência tem como consequência a extinção ou caducidade da instância.