9821447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9821447
ACORDAO
Descritores: Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Extinção da instância
Sumário
I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que se tenha requerido ou realizado a segunda conferência tem como consequência a extinção ou caducidade da instância.
Texto
N