9910905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9910905
Acórdão
Descritores: Citação, Carta registada com aviso de recepção, Abandono de trabalho, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026777
Nr Documento: RP199911159910905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c00359942d969f080256880003843f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910905.C0
Sumário
A citação por carta registada com aviso de recepção tem o valor de citação pessoal, presumindo a lei que a carta foi entregue ao legal representante da sociedade, salvo demonstração em contrário. Não há abandono, nem presunção de abandono, do trabalho se as faltas ao trabalho forem devidas a " baixa por doença " e a trabalhadora alegou não ter abandonado o trabalho quando recebeu a carta da Ré que lhe comunicava considerar finda a relação laboral por abandono de serviço. Incumbia à Ré o ónus de alegação de ausência da Autora e da falta de justificação, o que não sucedeu por não ter contestado a acção.