082852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082852
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Gerente comercial, Exercício de direito, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017460
Nr Documento: SJ199301190828521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c273b503f867a55802568fc003a3ae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082852.7D
Sumário
A providência cautelar não especificada pode ter lugar em relação a direitos de qualquer natureza. No caso de um dos gerentes de uma sociedade comercial impedir outro do exercício do respectivo direito, justifica-se tal providência, destinada à remoção dos obstáculos opostos a esse exercício. Não é de exigir, nessa hipótese, a prova de o afastamento da gerência ser susceptível de causar danos de ordem patrimonial.