0080222 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A questão da propriedade ou impropriedade do processo é uma questão pura e simples de ajustamento do pedido à finalidade da acção proposta; II - A causa de pedir está no acto ou facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. Se o facto ou factos indicados não são suficientes para determinar a procedência do pedido; III - A inconcludência determina no despacho saneador a absolvição do pedido e nunca a absolvição da instância.