0080222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0080222
Acórdão
Descritores: Questão, Causa de pedir, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012392
Nr Documento: RL199310070080222
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO V2 PAG288.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS CPC PAG400.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f534f16752278aa802568030001d7a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080222.04
Sumário
A questão da propriedade ou impropriedade do processo é uma questão pura e simples de ajustamento do pedido à finalidade da acção proposta; A causa de pedir está no acto ou facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. Se o facto ou factos indicados não são suficientes para determinar a procedência do pedido; A inconcludência determina no despacho saneador a absolvição do pedido e nunca a absolvição da instância.