008490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008490
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Duplicados, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Almeida , Cassiano
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINT DE 1971/06/22.
Nr Convencional: JSTA00015527
Nr Documento: SA119730301008490
Data de Entrada: 26/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94e61d005f8fe4ef802568fc0038a28d
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 152 do Código de Processo Civil, aplicável no Contencioso Administrativo ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso será rejeitado se o recorrente não apresentar os duplicados da petição em forma legal.
