0275/12.2BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0275/12.2BECBR
Acórdão
Descritores: Acórdão, Reforma, Custas
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33495
Nr Documento: SA2202503260275/12
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f810c188b6acaf4f80258c5a00391d99
Sumário
Em face de uma decisão proferida ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, a discordância do recorrente quanto à interpretação feita pela formação prevista no n.º 6 daquele artigo relativamente ao acórdão recorrido não integra o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC]. É de deferir o pedido de reforma quanto a custas, formulado ao abrigo o disposto no n.º 2 do art. 616.º do CPC, se o tribunal, na decisão por que não admitiu o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, não condenou o recorrente nas custas, como o impunha o art. 527.º do CPC.
Texto
Pedidos de reforma do acórdão que, em apreciação preliminar, recusou a admissão do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 275/12.2BECBR Recorrente: A... S.A. (A...) Recorrida: Administração Tributária e Aduaneira (AT) A acima identificada Recorrente, notificada do acórdão proferido nos presentes autos em 5 de Fevereiro de 2025 pela formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – que, em sede de apreciação preliminar, não admitiu o recurso excepcional de revista por ela interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 27 de Abril de 2023 e rectificado pelo acórdão de 9 de Maio de 2024, Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e, em substituição, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por aquela sociedade contra a liquidação de Imposto de Selo que lhe foi efectuada, após inspecção tributária, na qual a AT concluiu que a sociedade não demonstrou, relativamente a contratos de financiamento que celebrou, como mutuante, com duas outras sociedades, a verificação dos pressupostos da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto de Selo –, fez dar entrada a um requerimento em que diz que vem «vem, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a), primeira parte, e b), do Código de Processo Civil, aplicável ex-vi artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário», requerer a reforma daquele acórdão. A AT veio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 616.º e no n.º 1 do art. 666.º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi da alínea e) do art. 2 do CPPT, pedir a reforma do acórdão quanto a custas, sustentando que estas, atento o disposto no art. 527.º do CPC, deverão ser suportadas pela Recorrente, que ficou vencida. Cumpre apreciar e decidir. Quanto ao pedido de reforma da Recorrida: É manifesto que o acórdão errou quando, quanto a custas, decidiu no sentido de estas serem “a determinar a final”, pois o final do processo, para este efeito, é fixado pelo acórdão, que decidiu pela não admissão da revista e as custas deverão ser suportadas por quem ficou vencido (cfr. art. 527.º do CPC), ou seja, no caso, pela Recorrente. Assim, o pedido de reforma quanto a custas será atendido, de modo a que as custas pelo recurso de revista excepcional fiquem a cargo da Recorrente Quanto ao pedido de reforma da Recorrente: No que ora interessa, o acórdão cuja reforma ora é pedida decidiu no sentido da não admissão da revista porque interpretou o acórdão recorrido no sentido de que o Tribunal Central Administrativo Norte considerou (como se disse no acórdão cuja reforma é pedida, «bem ou mal, ora não cumpre apreciar») que no âmbito da inspecção que levou à prática das liquidações impugnadas, a AT concluiu que a sociedade não demonstrou, relativamente a contratos de financiamento que celebrou, como mutuante, com duas outras sociedades, em que participa indirectamente, a verificação dos pressupostos da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, designadamente, os respeitantes ao destino e ao prazo dos empréstimos; mais concretamente, que a sociedade não demonstrou a situação de “carência de tesouraria” das sociedades mutuárias nem que os empréstimos foram por prazo não superior a um ano. Com base nessa interpretação do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – no sentido de que neste se considerou que a decisão da AT, de afastar a aplicação da isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art. 7.º do CIS, não só com base na não demonstração pela sociedade do destino dado aos empréstimos (que os mesmo se destinavam a fazer face a situações de “carência de tesouraria”), como também na não demonstração do prazo dos empréstimos (de que os empréstimos foram por prazo não superior a um ano –, a formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT decidiu pela inutilidade do recurso porque neste se questionava o julgamento efectuado apenas relativamente a um desses fundamentos. A Recorrente insurge-se contra a interpretação que a formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT fez do acórdão recorrido. Considera a Recorrente, em síntese, que o prazo dos empréstimos foi utilizado pelo Tribunal Central Administrativo Norte como um mero indicador da inexistência de carência de tesouraria e não como pressuposto prazo. Mas, salvo o devido respeito, essa divergência quanto à interpretação do acórdão recorrido – e não quanto à bondade do nele decidido, note-se – não constitui fundamento que possa determinar a reforma do acórdão. A reforma – uma inovação introduzida pela reforma de 1995/1996 do processo civil, numa solução que mereceu muitas críticas à doutrina – constitui uma excepção ao esgotamento do poder jurisdicional, da qual decorre a possibilidade de, em circunstâncias muito extraordinárias, o tribunal poder alterar a decisão que ele próprio proferiu. A reforma de uma decisão judicial ao abrigo do n.º 2 do art. 616.º do CPC só pode ocorrer dentro dos estritos limites que lhe fixa a lei («[n]ão cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida»), sendo que «quanto ao alcance do mesmo preceito legal, o STA tem construído um critério orientador para a definição do carácter manifesto do lapso cometido e que possibilita a imediata reparação do erro de julgamento que o originou. Tem sido, com efeito, sublinhada a excepcionalidade desta faculdade, que insere um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666.º, n.º 1, do CPC), salientando-se que a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto» (Cf. Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 25, pág. 54, também citado por JORGE LOPES DE SOUSA no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 8 ao art. 126.º, pág. 388 e, entre muitos outros e a jurisprudência aí referida.). Do que deixámos dito quanto ao âmbito da reforma logo se conclui que não podemos considerar verificada nenhuma das circunstâncias que a poderiam autorizar. O que sucede, como adiantámos já, é que a Recorrente discorda da interpretação que a formação a que alude o n.º 6 do art. 285.º do CPPT fez do acórdão recorrido. Por outro lado, se o acórdão recorrido, assim interpretado, decidiu bem ou mal ou se incorreu em excesso de pronúncia são questões que para este efeito não relevam. Seguro é que essa discordância relativamente à interpretação do acórdão recorrido não é susceptível de fundamentar pedido de reforma. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em indeferir o pedido de reforma formulado pela Recorrente e deferir o pedido de reforma quanto a custas formulado pela Recorrida, em consequência do que, no acórdão proferido em 5 de Fevereiro de 2025 e no segmento decisório, onde se escreveu «Custas a determinar a final» passe a ler-se «Custas pela Recorrente», assim se procedendo à reforma do acórdão quanto a custas. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Março de 2025. – Francisco Rothes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.