004108 - Supremo Tribunal Administrativo

A entrada no País de três maços de notas de 1000 pesetas do Banco de Espanha, que o passageiro não declarou e que trazia escondidas no carro que conduzia, dando assim lugar à sua apreensão na respectiva alfândega, constitui simples transgressão, punida com multa, nos limites fixados pelo artigo 51 do Contencioso Aduaneiro.