083031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 083031
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Recurso de agravo, Poderes da relação, Reserva de propriedade, Terceiros, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016895
Nr Documento: SJ199210220830312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17108e1cbddaafc7802568fc003a213eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083031.67
Sumário
O despacho de indeferimento liminar está subordinado à condição de que, pela mera análise da petição, seja de concluir que há qualquer anomalia, de forma ou de substância, que condena a tentativa do autor a fracasso certo. Não é manifestamente inviável a pretensão, deduzida pelo vendedor de elevadores instalados em prédios constituidos em propriedade horizontal, de que os adquirentes das diversas fracções dos prédios lhos restituam, se o autor forneceu os elevadores ao construtor com reserva de propriedade até que fosse efectuado o pagamento integral das prestações do preço ajustado. A solução do problema de saber se a cláusula é oponível a terceiros terá de ter em consideração a ponderação de outros elementos, face aos factos que se venham a considerar definitivamente provados - designadamente, a natureza imóvel dos prédios urbanos e a sua sujeição a registo e o alcance, nessa perspectiva, da interpretação do disposto no artigo 409 n. 2 do Código Civil. Em recurso de agravo do despacho a que se refere o n. I, a 2 instância deve limitar-se a apreciar o fundamento do concreto indeferimento, sem acrescentar outra causa de indeferimento.