039854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039854
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Renovação da prova, Trafico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Traficante-consumidor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012391
Nr Documento: SJ198902220398543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e218755b141331d802568fc003a0aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039854.3D
Sumário
O Supremo podera conhecer de materia de facto, na medida em que ela envolva insuficiencia para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio de apreciação da prova. No Supremo não pode haver renovação da prova. 6,14 gramas de haxixe não e quantidade diminuta, sobretudo havendo-se apreendido ao traficante 101500 escudos. Não pode considerar-se traficante-consumidor quem não veja provado que gasta consigo parte da droga que compra.