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024042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024042
ACORDAO
Descritores: Irc, Custos de exercício, Reintegração do activo imobilizado, Período máximo de vida útil
Sumário
Não são considerados custos de exercício da empresa as reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado reavaliados ao abrigo do DL 49/91, de 25.1, praticadas para além do período máximo de vida útil, a menos que sejam casos justificados e aceites pela DGI.