024042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024042
Acórdão
Descritores: Irc, Custos de exercício, Reintegração do activo imobilizado, Período máximo de vida útil
Recorrente: A Ludgero de Castro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052469
Nr Documento: SA219991027024042
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3395f47a9234c710802568fc003a104aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024042.13
Sumário
Não são considerados custos de exercício da empresa as reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado reavaliados ao abrigo do DL 49/91, de 25.1, praticadas para além do período máximo de vida útil, a menos que sejam casos justificados e aceites pela DGI.