012484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012484
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Violação de lei, Vicio de forma, Baixa do processo ao tribunal a quo, Contencioso aduaneiro
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sibelco Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031736
Nr Documento: SA219900523012484
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cf737170f8f62ed802568fc0037eecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012484.60
Sumário
O art. 3 do Dec.Lei n. 133/83, de 18/3, não diz respeito a isenção da sobretaxa de importação pois que e o art. 8 do Dec-Lei n. 701-F/75, de 17/12, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82, de 27/7, que a disciplina. Aquele art. 3 do Dec.Lei 133/83 so diz respeito a isenção de direitos aduaneiros. Invocado, a par do vicio de violação de Lei, o vicio de forma, tem o processo de baixar ao Tribunal recorrido para que conheça deste ultimo vicio, por o não ter feito em virtude de ter dado como existente aquele primeiro.