013426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013426
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso, Conclusões, Erro de julgamento
Recorrente: Leandro , Jaime
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034244
Nr Documento: SA219920205013426
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d1f74a036a8523f802568fc0038d0c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013426.B4
Sumário
É inquestionável que os recursos se destinam a reapreciar a matéria versada no tribunal recorrido e é pelas conclusões que se apura o seu âmbito e que pode inclusivamente impedir-se a apreciação de fundamento suscitado no contexto das alegações desde que ele seja omitido nas conclusões. O facto da lei (art. 13 do CPCI e 7 do CPT) não exigir para os processos que correm nos Tribunais Tributários de 1 e 2 Instâncias a constituição de advogado, isso não significa que não se cumpra o formalismo previsto nos textos legais. Os tribunais não tem funções consultivas, competindo-lhe especificamente, proferir decisões sobre questões deduzidas em juízo no seu duplo aspecto de facto e direito. Em processo tributário, só há citação em processo de execução fiscal. Não se verifica a invocada falta de citação pela razão simples de no processo de execução fiscal ainda não ter havido lugar a citação por não se ter efectuado a penhora (art. 2, n. 3 do DL 48699, de 23.11.68). Também não se verifica o erro de julgamento por o Tribunal a quo não poder apreciar questões que não haviam sido elencadas nas conclusões da alegação.