015993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015993
Acórdão
Descritores: Acusação, Elementos essenciais da infracção, Alegações, Contribuição industrial, Aprovação de contas, Acta, Declaração modelo 2, Convolação
Recorrente: Costabela-empreendimentos e Turismo Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018561
Nr Documento: SA219690723015993
Data de Entrada: 24/10/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfdaceeba7cc51b5802568fc003741b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015993.D5
Sumário
O tribunal so pode condenar por infracção diversa daquela por que o arguido foi acusado desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que constem da acusação ou tenham sido alegados pela defesa ou resultem da discussão da causa, se, neste ultimo caso, tiver por efeito diminuir a pena. Assim, Não pode ser condenado por infracção do paragrafo 1 do artigo 46 do Codigo da Contribuição Industrial (falta de indicação dos motivos que obstaram a apresentação de copia da acta de reunião da aprovação das contas) o arguido que apenas fora acusado de ter infringido a alinea b) do citado artigo 46 (falta de junção da referida copia com tal declaração modelo n. 2).