2374/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 2374/05
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Indemnização, Juiz natural
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/89d4d629f31ad9dc802570c8005b46dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:2374.05.EE
Sumário
O princípio do juiz natural ou juiz legal, com consagração constitucional – artigo 32.º, n.º 9 da Constituição da República – apenas em sede de direito processual penal, tem por nuclear escopo assegurar a imparcialidade dos juízes e tribunais, obviando à designação arbitrária de um magistrado judicial ou foro para decidir um caso submetido a juízo. O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se no âmbito dos actos de audiência final, deixando de jogar relativamente à elaboração da sentença. Não enferma de qualquer nulidade a sentença elaborada por um juiz que não tenha assistido à discussão da causa.