0946/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0946/03
Acórdão
Descritores: Segurança social, Irc, Iva, Privilégio mobiliário geral, Privilégio creditório, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Execução fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059989
Nr Documento: SA2200310220946
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d18a6ac7a53829cd80256dcd004baa28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0946.03.3F
Sumário
Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal.
Texto
1 – Não se conformando com o despacho do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que rejeitou liminarmente os créditos reclamados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e pela Fazenda Pública, respeitantes a contribuições e juros de mora e a IRC e IVA, dele vêm interpor o presente recurso, bem como o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões: A) Fazenda Pública 1. A Fazenda Pública reclamou créditos, referentes a IVA e IRC dos anos de 1999 a 2001 e 1998 respectivamente, conforme fls. 91 a 92 dos presentes autos. 2. Os referidos créditos reclamados pela Fazenda Pública, foram liminarmente rejeitados por carecerem de garantia real, nos termos do artº 240° e 246° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. Os créditos de natureza fiscal beneficiam de privilégios creditórios previstos no Código Civil. 4. Nos termos da lei, o privilégio creditório consiste na faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores de serem pagos com preferência em relação a outros – artº 733° do Código Civil. 5. O legislador ordinário tem atribuído em leis avulsas privilégios a determinadas entidades, de que são exemplo os privilégios para garantia de créditos pelas contribuições da Segurança Social (Dec. Lei 103/80, de 9 de Maio). 6. Nos termos dos artºs 747° e 748° do Código Civil, encontra-se definida a ordem de graduação de créditos que gozam de privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário, pelo que os credores são pagos pela ordem que resultar da aplicação daquelas disposições legais. 7. Face ao exposto, e tendo em atenção a doutrina e jurisprudência existente sobre os privilégios creditórios, a douta sentença incorreu em erro de direito na interpretação e aplicação das normas constantes nos artºs 240°, n° 1 e 246° ambos do CPPT e 866° do Código do Processo Civil. B) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social: 1. Nos termos dos art.°s 10º e 11º do DL 103/80, de 09.05, 747º nº 1 do C.C. os créditos por contribuições para a Segurança Social e consequentes juros de mora gozam de um privilégio mobiliário e imobiliário geral, sem que se lhes faça qualquer restrição de eficácia. 2. O privilégio creditório como sendo a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros (artº 733º do C.C.). 3. A consagração do privilégio imobiliário geral a favor da Segurança Social, sem qualquer limitação, obriga à aplicação da regra fixada no artº 751º do C.C. 4. A salvaguarda do interesse pública implica um privilégio creditório muito forte que permita o cumprimento adequado da obrigação constitucional atribuída ao Estado (artº 63º da C.R.P.). 5. Considerável jurisprudência se tem pronunciado neste sentido. C) Ministério Público: 1ª Na execução fiscal em causa foram penhorados três veículos automóveis, em 11 de Abril de 2001. 2ª. Os créditos reclamados pelo IGFSS, resultantes de contribuições em dívida, gozam de privilégio mobiliário geral, nos termos do estatuído no art. 10° do DL 103/80, de 9 de Maio. 3ª. Os créditos reclamados pela Fazenda Nacional, resultantes de IVA e de IRC, este inscrito para cobrança no ano da penhora, também, gozam de privilégio mobiliário geral, nos termos do disposto nos arts. 736° do CC e 108° do CIRC. 4ª O facto dos privilégios não valerem contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente, nos termos do disposto no art. 749° do CC, não lhes retira o carácter de garantias reais, para efeitos de reclamação de créditos. 5ª. Tal carácter real reflecte-se na preferência que é concedida ao credor de ser pago com preferência a outros credores (CC, anotado, de Pires de Lima e Antunes Varela, I, 3ª edição, p.724). 6ª. Se assim não se entendesse não se compreenderia a razão de tais privilégios, pois que, não podendo os créditos respectivos ser reclamados não poderiam os privilégios ser concretizados! 7ª. Ou seja, seguindo a doutrina da sentença recorrida, o legislador dava com uma mão o que tirava com outra. O que é inadmissível. 8ª. E, como é sabido, na interpretação da lei, deve ser tida, sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico (art. 9° do CC). 9ª. A douta sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, tendo violado os normativos incertos nos arts. 240° do CPPT, 865°/2 do CPP, 736° do CC, 10° do DL 103/80, de 9 de Maio e 108° do CIRC. Não houve contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público não emitiu parecer, atento o disposto no artº 109º, nº 3 da LPTA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O objecto do presente recurso consiste em saber se devem ou não ser admitidos os créditos reclamados por contribuições à Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral. Esta questão foi recentemente apreciada por esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 2/7/03, rec. nº 882/03-30, cuja jurisprudência vamos aqui seguir, na medida em que não vemos motivo para a alterar. Escreve-se nesse aresto que os créditos que gozam de privilégios mobiliário e imobiliário gerais, direitos reais de garantias, podem ser reclamados em execução fiscal por créditos de impostos contra o devedor, “sendo que mal se compreenderia que apontando a lei...o lugar preferente (cfr. artigo 733º do CC) reservado a tais créditos na graduação, se vedasse atinente reclamação visando, justamente, a sua consideração na fase derradeira da sentença de verificação e graduação de créditos”. Voltando ao caso dos autos e como vimos, respeitando os créditos reclamados a contribuições devidas à Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral (artºs 10º e 11º do Decreto-lei nº103/80 de 9/5) e a IRC e IVA, que gozam também de idêntico privilégio mobiliário geral (artºs 108º do CIRC e 736º do CC, respectivamente), não podem, assim, tais créditos deixar de ser admitidos. 3 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento aos presentes recursos e revogar o despacho liminar recorrido, devendo o Tribunal “a quo” proferir outro despacho que não seja de indeferimento, se outras razões não houver em contrário. Sem custas. Lisboa, 22 de Outubro de 2003 Pimenta do Vale – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão