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000700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000700
ACORDAO
Descritores: Despedimento por motivos políticos, Nulidade do despedimento
Sumário
O regime especial instituído pelos Decretos-Lei n. 471/76, de 14 de Junho e n. 40/77, de 29 de Janeiro (estes para concretização de directriz constante da alínea b) do artigo 52 da Constituição da República) veio para contemplar, designadamente, os afastamentos por motivos políticos ocorridos entre 25 de Abril de 1974 a 25 de Abril de 1976.
Texto
N