000580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000580
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Interpretação da lei, Onus de especificar a lei violada, Onus de concluir, Lei subsidiaria, Assento
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000023
Nr Documento: SAP19500515000580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24c3372af917d3f9802568fc0037fb29
Sumário
O recurso para o tribunal pleno esta subordinado a regra do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça que interpretem leis subsidiarias do contencioso administrativo devem ser tidos em consideração pelo tribunal pleno. Para que o tribunal possa conhecer do recurso e indispensavel que a lei dada por violada seja especificada nas conclusões da alegação.
