96P925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P925
Acórdão
Descritores: Uso de pistola de calibre 6,35 mm, Descriminalização, Homicídio qualificado, Circunstâncias qualificativas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031727
Nr Documento: SJ199701290009253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec9f0b141df3afe5802568fc003b35deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P925.7A
Sumário
Pode operar-se a qualificação de um crime de homicídio sem que esteja presente qualquer das circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 132; mas, por outro lado, pode verificar-se uma ou mais dessas circunstâncias e, não obstante, essa qualificação acabar por não ter lugar. Em princípio, a verificação de uma ou mais circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 132 do C.P. revela especial censurabilidade ou perversidade do agente. É sempre necessário fazer um exame global do caso, que se destina (mais do que a julgar se o demais circunstancialismo confirma a existência da qualificativa) a apurar se concorrem circunstâncias extraordinárias ou excepcionais que justifiquem se afaste a qualificação que, em princípio, decorre da presença de uma das enumeradas nesse n. 2. Com a entrada em vigor do novo Código Penal, caducou a doutrina do Assento de 5 de Abril de 1989, pelo que deixou de constituir infracção penal a detenção e uso de pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada.