98B580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B580
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Seguro obrigatório automóvel, Responsabilidade civil por acidente de viação, Pedido cível, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034596
Nr Documento: SJ199810220005802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b44e67b7c1593d7802568fc003b92ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B580.4C
Sumário
Excedendo o pedido o limite máximo do seguro obrigatório automóvel, há legitimidade processual se, com a seguradora, não for demandado também o pretenso causador dos danos resultantes do acidente de viação.