9250655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9250655
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documentos, Factos novos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009614
Nr Documento: RP199303119250655
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88d6e6adec5600c38025686b00666ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250655.FA
Sumário
É admissível a junção, com as alegações de recurso, de documento demonstrativo de que a apelada adquiriu um andar para a sua residência permanente em momento posterior à prolação da sentença que decretou a denúncia do contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do locado para habitação própria. Essa aquisição importa o desaparecimento do requisito da necessidade, fundamental ao direito que se pretendia exercitar. Tal facto deve ser tido em conta pela Relação, já que a decisão, quer em primeira, quer em segunda instância, deve reflectir sempre a situação de facto existente no momento em que é encerrada a discussão, tal como o prescrevem os artigos 663 e 713, nº 2 do Código de Processo Civil.