0310534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0310534
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013249
Nr Documento: RP199010090310534
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1988.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcbde1224894c2de8025686b006693b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310534.39
Sumário
Não se verifica a figura da litispendência no caso de reclamação de créditos em acção executiva.