047938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047938
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Fraude fiscal, Elemento constitutivo, Burla, Falsificação de documento, Ne bis in idem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028244
Nr Documento: SJ199511100479383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b3507b013e89a15802568fc003b1229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047938.9E
Sumário
O delito de fraude fiscal consuma-se no momento da prática dos actos descritos na lei, independentemente e antes da lesão efectiva do património público, do que resulta que a lesão do património público não constitui seu elemento constitutivo, mas apenas circunstância a atender na graduação da pena. Sendo assim não coincidentes os interesses protegidos entre os crimes de burla e os tutelados pelo direito fiscal, a prática de ambos integra um concurso real de crimes, sem prejuízo de a lesão efectiva do património público apenas dever ser considerada na punição do crime de burla, para não ser violado o princípio ne bis in idem. Porque o crime de falsificação de documentos visa a salvaguarda da fé pública dos documentos e o de fraude fiscal a protecção e a transparência nas relações tributárias, a prática de ambos integra um concurso real de infracções.