9221052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9221052
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007642
Nr Documento: RP199302049221052
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d8ad34b30bf9db98025686b00667ec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221052.8E
Sumário
Consoante o n. 2 do artigo 922 do Código de Processo Civil, a apelação da sentença que julgou improcedentes embargos de executado só tem efeito suspensivo se o embargante tiver prestado caução para obstar ao seguimento da execução.