0007705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0007705
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Acusação, Factos, Qualificação, Despacho de recebimento, Recurso, Trânsito em julgado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008668
Nr Documento: RL199704080007705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/385a443be05b5ccd802568030004ae0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007705.B7
Sumário
Tendo um dos juízes dos tribunais em conflito procedido a diversa qualificação jurídica dos factos imputados na acusação e sendo tal despacho recorrível, nos termos do disposto nos artigos 313, n. 3, "a contrario sensu", 399 e 400 do CPP, o respectivo trânsito em julgado impõe tal qualificação para resolução do conflito.