0007705 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo um dos juízes dos tribunais em conflito procedido a diversa qualificação jurídica dos factos imputados na acusação e sendo tal despacho recorrível, nos termos do disposto nos artigos 313, n. 3, "a contrario sensu", 399 e 400 do CPP, o respectivo trânsito em julgado impõe tal qualificação para resolução do conflito.