9710522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710522
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022094
Nr Documento: RP199711059710522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4300c62b04ab749d8025686b0066ff06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710522.2B
Sumário
I - O artigo 50 do Código Penal apenas prevê a suspensão da execução da pena de prisão pelo que a suspensão da pena acessória de inibição de conduzir não tem suporte legal.