0044372 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A decisão deve estar de acordo com a vontade das partes, resultando que no caso de falta de contestação prevista no artigo 784 do CPC, a vontade do Réu é presumida podendo o Juiz condená-lo no pedido mediante simples adesão aos fundamentos alegados pelo Autor na petição inicial.

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