0044372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0044372
ACORDAO
Descritores: Falta de contestação, Condenação de preceito
Sumário
I - A decisão deve estar de acordo com a vontade das partes, resultando que no caso de falta de contestação prevista no artigo 784 do CPC, a vontade do Réu é presumida podendo o Juiz condená-lo no pedido mediante simples adesão aos fundamentos alegados pelo Autor na petição inicial.
Texto
N