0366/26.2BEALM.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Processo: 0366/26.2BEALM.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Omissão, Comunicação, Ministério público, Infracção disciplinar, Amnistia
Recorrente: Ministério da Administração Interna
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36344
Nr Documento: SA1202611110366/26
Juízes: Frederico Macedo BrancoCatarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/187362bbd59d14a280258eac00466614
Sumário
O dever de transmissão ao Ministério Público da notícia de crime imposto aos órgãos de polícia criminal pelos artigos 242.º, n.º 1, alínea a), e 248.º, n.º 1, do Código de Processo Penal não se extingue pelo mero decurso do prazo de dez dias previsto neste último preceito. O prazo estabelecido no artigo 248.º, n.º 1, do Código de Processo Penal possui natureza meramente ordenadora ou disciplinadora, destinando-se a assegurar a transmissão tempestiva da notícia do crime, sem efeito preclusivo quanto ao cumprimento ulterior da obrigação legal de comunicação. A omissão, por órgão de polícia criminal, do dever de transmitir ao Ministério Público a notícia de crime de que teve conhecimento constitui infração disciplinar permanente ou duradoura quando o agente mantém a possibilidade jurídica e material de cumprir o dever funcional omitido, subsistindo a situação antijurídica enquanto a comunicação não for efetuada. Não beneficia da amnistia prevista nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a infração disciplinar permanente cuja execução se prolongava em 19 de junho de 2023, ainda que a omissão tenha tido início em momento anterior. (sumário elaborado pela relatora nos termos do n.º7 do artigo 663.º do CPC)
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.AA, devidamente identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a presente providência cautelar contra o Ministério da Administração Interna, pedindo a suspensão de eficácia do despacho do Diretor do Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana, de 10 de fevereiro de 2026, confirmado por decisão do Comandante-Geral da GNR de 24 de março de 2026, que, no âmbito do processo disciplinar n.º ...5..., lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão por sete dias. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida sanção lhe foi aplicada por não ter comunicado ao Ministério Público, nos termos do artigo 248.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, factos de que tomara conhecimento em 2021 e que respeitavam à alegada utilização, por uma superior hierárquica, de energia elétrica suportada pelo Estado para o carregamento de uma viatura elétrica particular, conduta que a entidade disciplinar considerou suscetível de integrar a prática de crime. Sustentou ainda que não tinha consciência de que os factos em causa pudessem revestir relevância criminal e que não lhe era exigível conduta diversa. Invocou, entre o mais, a prescrição da infração disciplinar, a extinção do procedimento disciplinar por amnistia ao abrigo da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a existência de erro nos pressupostos de facto e de direito, a inexigibilidade de conduta diversa e a violação de garantias de defesa. 1.2.Citado, o Ministério da Administração Interna deduziu oposição, pugnando pela improcedência da providência. 1.3. A providência cautelar foi provisoriamente decretada por despacho de 31 de março de 2026. Entretanto, a requerente instaurou a correspondente ação administrativa de impugnação do ato disciplinar, que correu termos sob o n.º 401/26.4BEALM, pedindo, designadamente, a declaração de prescrição do procedimento disciplinar, a sua extinção por efeito da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a anulação do ato impugnado e a condenação da Administração na adoção dos atos necessários ao restabelecimento da sua situação jurídica. 1.4. Tendo os autos cautelares sido apensados à ação principal e entendendo verificar-se o circunstancialismo previsto no artigo 121.º do CPTA, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada antecipou o juízo sobre o mérito da causa principal. Conhecendo prioritariamente da questão da aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, por considerar que a eventual amnistia da infração disciplinar determinaria a extinção da responsabilidade disciplinar e do respetivo procedimento, o Tribunal julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, em virtude de considerar amnistiada a infração disciplinar imputada à autora. Inconformado, o Ministério da Administração Interna interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 15 de julho de 2026, negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a sentença recorrida. É deste acórdão que a entidade demandada vem pedir a admissão de recurso de revista para o STA nos termos do disposto no artigo 150.º do CPTA, para o que apresentou alegações que culminou com as seguintes conclusões: Conclusões O presente recurso de revista tem por objeto o douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.07.2026, que negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna e confirmou a sentença que declarou amnistiada a infração disciplinar imputada à recorrida; A questão jurídica fundamental consiste em determinar se a omissão, por órgão de polícia criminal, do dever legal de transmitir ao Ministério Público a notícia de um crime constitui uma infração disciplinar instantânea, que se esgota no termo do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP, ou uma infração disciplinar duradoura ou permanente; Está igualmente em causa determinar se uma infração disciplinar permanente, cuja consumação se prolongou para além das 00h00 de 19.06.2023, se encontra abrangida pela amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02.08; O presente recurso não visa a reapreciação da matéria de facto, mas exclusivamente a qualificação jurídica da omissão tal como delimitada pelo relatório final e pela decisão disciplinar cujos teores foram reproduzidos na matéria de facto fixada; As questões suscitadas revestem-se de importância jurídica fundamental, por relevarem para a qualificação temporal das infrações disciplinares omissivas, para a contagem dos respetivos prazos de prescrição, para a aplicação da lei disciplinar no tempo e para a aplicação de medidas de amnistia; As mesmas questões apresentam relevância social fundamental, por respeitarem ao cumprimento do dever de comunicação de crimes públicos por órgãos de polícia criminal e serem suscetíveis de se repetir relativamente a todos os agentes sujeitos a esse dever; A admissão da revista é também claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o critério acolhido pelo acórdão recorrido é suscetível de afastar a natureza permanente de todas as infrações omissivas relativas a deveres cujo cumprimento esteja sujeito a prazo ordenador; O acórdão recorrido considerou que a infração era instantânea por ser possível localizar a respetiva relevância disciplinar no termo do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP; A possibilidade de determinar o momento em que se inicia a consumação não constitui critério distintivo das infrações instantâneas, pois também as infrações permanentes têm um momento inicial perfeitamente determinável; Numa infração duradoura ou permanente, a consumação inicia-se com a criação do estado antijurídico, mas persiste enquanto esse estado não cessar, o agente conservar a possibilidade de lhe pôr termo e mantiver voluntariamente o incumprimento; O termo do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP permite determinar o momento em que a comunicação passou a ser extemporânea e a omissão disciplinarmente censurável, mas não determina, por si só, a extinção do dever nem a cessação da consumação; O prazo de 10 dias previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP constitui o limite máximo para o cumprimento tempestivo do dever de comunicação, não tendo natureza preclusiva ou extintiva relativamente a esse dever; Decorrido o prazo, o órgão de polícia criminal já não pode cumprir tempestivamente, mas continua a poder e a dever transmitir ao Ministério Público a notícia do crime; A comunicação tardia não elimina a infração já iniciada nem apaga o atraso anteriormente verificado, mas põe termo à situação de total incumprimento e faz cessar o estado omissivo antijurídico; O acórdão recorrido confundiu a impossibilidade de recuperar a tempestividade perdida com a extinção do dever de comunicação e com a impossibilidade de fazer cessar a omissão; Nos termos do artigo 242.º, n.º 2, do CPP, quando várias pessoas estiverem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a apresentação da denúncia por uma delas dispensa as restantes; A lei associa, portanto, a dispensa do dever à efetiva apresentação da denúncia por outra pessoa igualmente obrigada, e não ao mero decurso do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP; A interpretação segundo a qual o dever se extingue automaticamente no termo do prazo conduziria ao resultado de o órgão de polícia criminal ficar definitivamente dispensado de comunicar o crime precisamente por ter incumprido o dever durante o prazo legal; A infração permanente não exige uma pluralidade ou reiteração de ações ou omissões autónomas, podendo resultar de uma única omissão cuja consumação se prolongue no tempo; A inexistência de uma pluralidade de omissões autónomas afasta a qualificação da infração como continuada, mas não permite concluir que a mesma tenha natureza instantânea; Ao exigir uma violação reiterada para reconhecer a permanência, o acórdão recorrido fez depender esta de pressupostos próprios da infração continuada; Não está em causa uma infração instantânea de efeitos permanentes, pois, depois do termo do prazo, continuavam a subsistir o dever de comunicar, a possibilidade de o cumprir e a manutenção voluntária da omissão; A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.02.2013, processo n.º 113/11.3YFLSB, e do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.03.2017, processo n.º 0343/15, e de 28.03.2019, processo n.º 0343/15.9BALSB, confirma que o incumprimento de um ato legalmente devido dentro de determinado prazo pode constituir infração disciplinar duradoura ou permanente enquanto o dever e a omissão subsistirem; A referência a «infração continuada» constante do relatório final constitui uma imprecisão terminológica, uma vez que a matéria de facto não revela uma pluralidade de omissões autónomas, mas uma única omissão mantida ao longo do tempo; Essa imprecisão terminológica não altera o substrato factual da imputação, não introduz novos factos, não modifica o dever funcional infringido e não altera a pena aplicada; Do teor do relatório final e da decisão disciplinar, reproduzido na matéria de facto fixada, resulta que a recorrida tomou conhecimento dos factos em 01.07.2021, reteve a prova fotográfica e apenas revelou os factos em 04.04.2025; Sem necessidade de qualquer aditamento ou reapreciação probatória, é possível concluir que, segundo o substrato factual acolhido no ato disciplinar, a omissão ainda subsistia em 19.06.2023 e perdurou, pelo menos, até 04.04.2025; Em 19.06.2023, a infração disciplinar ainda se encontrava em consumação, não podendo considerar-se praticada integralmente até às 00h00 dessa data; A Lei n.º 38-A/2023, de 02.08, apenas abrange as infrações disciplinares praticadas até às 00h00 de 19.06.2023, não abrangendo uma infração permanente cuja consumação se prolongou para além dessa data; Tal entendimento não constitui uma interpretação restritiva da amnistia, mas a aplicação do respetivo pressuposto temporal à natureza jurídica da infração efetivamente praticada; O Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado que a amnistia e o perdão, enquanto providências de exceção, não comportam aplicação analógica nem interpretação extensiva ou restritiva, devendo ser interpretados nos exatos termos em que se encontram redigidos; O Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 28.05.2026, proferido no processo n.º 35/25.0YFLSB, concluiu igualmente pela inaplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08, quando a infração disciplinar permanente se prolongou para além da data nela fixada como pressuposto temporal da amnistia; Tendo a infração imputada à recorrida permanecido em consumação depois das 00h00 de 19.06.2023, não se encontra preenchido o pressuposto temporal previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08; O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do artigo 242.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e do artigo 248.º, n.º 1, ambos do CPP, bem como dos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08; Deve, por conseguinte, o acórdão recorrido ser revogado, julgando-se inaplicável à infração disciplinar imputada à recorrida a amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02.08; Tendo os demais fundamentos da causa principal ficado prejudicados pela declaração da amnistia, deve ser determinado o prosseguimento dos autos para o respetivo conhecimento. V. Pedido Nestes termos, e nos mais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser admitido e julgado procedente, por provado, e, em consequência: Ser revogado o douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 15.07.2026; Ser concedido provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério da Administração Interna e revogada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na parte em que declarou amnistiada a infração disciplinar e julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide; Ser julgada inaplicável à infração disciplinar imputada à recorrida a amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02.08, por se tratar de infração disciplinar duradoura ou permanente cuja consumação se prolongou para além das 00h00 de 19.06.2023; Ser determinado o prosseguimento dos autos para apreciação dos demais fundamentos da causa principal que ficaram prejudicados pela declaração da amnistia, pelo tribunal competente, se a tal nada mais obstar.» Notificada para o efeito, a Recorrida não apresentou alegações. A revista foi admitida por Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo Tribunal, de 23/09/2026, transcrevendo-se o que mais releva para o objeto do presente recurso: «[…] 3. O acórdão recorrido, para confirmar o entendimento da sentença que a infração disciplinar pela qual a requerente fora condenada se encontrava amnistiada por aplicação dos artºs. 2.º, n.º 2, al. b) e 6.º, ambos da Lei n.º 38-A/2023, de 2/8, considerou o seguinte: “(…). Como resulta do que já referimos, a infração disciplinar imputada à recorrida consiste na violação do dever de zelo decorrente de não ter participado ao Ministério Público factos passíveis de configurar um crime público, qual seja, o crime de peculato, de que tomou conhecimento no exercício das suas funções em 01/07/2021. Nos termos do artigo 242.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, "1. A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos: a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento; b) Para os funcionários, na aceção do artigo 386.2 do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. 2. Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas, dispensa as restantes". Por sua vez, o artigo 248.º, n.º 1, do mesmo Código estabelece o seguinte: "Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias". As normas citadas estabelecem, respetivamente, a obrigação de denúncia de crimes pelas entidades policiais e o prazo dentro do qual a notícia do crime deve ser transmitida ao Ministério Público, sendo que é de admitir que, tal como foi considerado no processo disciplinar em causa nos autos, o incumprimento daquela obrigação viola o dever de zelo, o qual, nos termos do artigo 12.º do Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, "consiste na dedicação integral ao serviço, a revelar-se no conhecimento e cumprimento diligente dos preceitos legais e regulamentares e das ordens e instruções relativas ao serviço dimanadas dos superiores hierárquicos e, bem assim, no empenho em desenvolver as qualidades pessoais, aptidões profissionais e técnicas e os métodos de trabalho necessários ao eficiente exercício de funções". Ora, na situação dos autos, estando em causa o incumprimento pela recorrida do dever de cumprir o disposto nos artigos 242.º, n.º 1, e 248.º, n.º 1, do CPP quanto aos factos de que tomou conhecimento em 01/07/2021, a infração disciplinar considera-se praticada, para efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, quando aquela omitiu a participação dos factos que presenciou suscetíveis de constituir a prática de um crime no prazo previsto naquele artigo 248.º, n.º 1, violando, deste modo, o dever de zelo que sobre si impendia. Não estamos, na situação dos autos, perante uma violação reiterada do dever de zelo, ou seja, e recorrendo à definição de infração permanente adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 23/06/2016, proferido no Processo nº. 16/14.0YFLSB, "uma situação delituosa persistente e decorrente de uma dada atuação ou omissão do agente", mas, o que é diferente, perante uma omissão cuja relevância jurídica para efeitos disciplinares pode ser temporalmente localizada no termo do prazo previsto no artigo 248.º, n.º1, do CPP. Assim sendo, atendendo a que a infração imputada à recorrida foi praticada antes do dia 19/06/2023, concluímos que a mesma cabe no âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, encontrando-se, pois, e tal como concluiu o Tribunal a quo, amnistiada”. O recorrente justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão de saber se a omissão, por órgão de polícia criminal, do dever de transmitir ao MP a notícia de crime constitui infração disciplinar instantânea, que se consuma após o decurso do prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do art.º 248.º do C.P. Penal, ou uma infração duradoura que subsiste enquanto se mantiver o dever jurídico de comunicação e a possibilidade de lhe pôr termo, cuja solução tem direta repercussão na contagem dos prazos de prescrição e na aplicação da lei disciplinar no tempo e reveste potencialidade expansiva, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, por as instâncias terem decidido em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STA relativa às infrações disciplinares duradouras decorrentes do incumprimento de atos legalmente devidos dentro de determinado prazo, considerando que o acórdão recorrido padece de erro de julgamento por ter confundido o início da consumação da infração com a sua cessação. A matéria sobre que incide a revista é suscetível de repetição num número indeterminado de pleitos futuros, tendo, por isso, relevância ou alcance geral. Por outro lado, a solução acolhida pelas instâncias suscita muitas e legítimas dúvidas sobre o seu acerto e sobre a compatibilização com a jurisprudência deste STA em situações paralelas. Justifica-se, pois, que, na matéria, sejam traçadas orientações clarificadoras através da reanálise do caso pelo Supremo, quebrando-se, deste modo, a regra da excecionalidade da admissão das revistas. » Notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º, n.º1 e 147.º, n.º2 do CPTA, o Ministério Público pronunciou-se, no sentido da procedência da revista, entendendo que «A infração disciplinar não se consumou em momento anterior a 19/06/2023, antes se perpetuou depois dessa data, até 04/04/2025, momento em que cessou a violação do dever funcional de zelo uma vez que a ora Recorrida, no âmbito de outro processo disciplinar, revelou a factualidade referente a 01/07/2021», e concluindo «pela inaplicabilidade ao caso da mencionada Lei da Amnistia. (cfr. acs. do Supremo Tribunal de Justiça de 08/07/2025, P. 6/25.7YFLSB e de 28/05/2026, P. 35/25.0YFLSB) ». Sem vistos, mas com prévia divulgação do projeto de acórdão pelos Srs. Conselheiros Adjuntos vão os autos à Conferência para julgamento. QUESTÕES DECIDENDAS Atento o objeto definido pelo Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo Tribunal Administrativo, que admitiu a presente revista excecional, e considerando que compete a essa Formação delimitar os poderes cognitivos do coletivo de julgamento quanto ao mérito do recurso, importa determinar se a omissão, por órgão de polícia criminal, do dever de comunicar ao Ministério Público a notícia de crime de que teve conhecimento constitui uma infração disciplinar instantânea, consumada com o decurso do prazo de dez dias previsto no artigo 248.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ou uma infração disciplinar permanente ou duradoura, cuja consumação se prolonga enquanto subsistirem o dever de comunicação e a possibilidade do respetivo cumprimento, e, em função da resposta a essa questão, se a infração se encontra abrangida pela amnistia prevista nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.III. FUNDAMENTAÇÃO A.DE FACTO Com relevância para a decisão a proferir, foi julgada provada a seguinte matéria de facto: A 01.07.2021, pelas 7 horas e 12 minutos, a requerente presenciou e fotografou o carregamento das baterias da viatura elétrica pertencente ao militar com o posto de Tenente-Coronel, BB, através de uma tomada elétrica conectada ao Serviço de Medicina Preventiva do Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana (acordo e pp. 211 e ss. Do processo administrativo); A 04.06.2025, foi determinada a instauração do procedimento disciplinar n....5... à requerente (cf. p. 3 do processo administrativo); A 22.12.2025, foi proferido o relatório final no âmbito do procedimento disciplinar identificado na alínea anterior, no âmbito do qual se imputou à requerente a infração disciplinar de violação do dever de zelo, por «omissão deliberada de participação ao Ministério Público de factos [os factos mencionados na alínea A.] passíveis de configurar um crime público (peculato), de que tomou conhecimento no exercício da sua funções em 01JUL21, e cuja revelação apenas ocorreu em 04ABR25», que consubstancia «uma infração continuada, nos termos do artigo 30.2, n.2 2, do Código Penal (aplicável por analogia), uma vez que a arguida manteve a mesma resolução omissiva ao longo de quase quatro anos, retendo prova fotográfica que deveria ter sido entregue às autoridades competentes no prazo de 10 dias úteis» propondo-se a aplicação de sanção disciplinar de suspensão por sete dias (cf. pp. 211 e ss. do processo administrativo); A 10.02.2026, o Diretor do Centro Clínico da GNR proferiu decisão final no âmbito do procedimento disciplinar mencionado na alínea B., mediante a qual determinou a aplicação de sanção disciplinar de suspensão por sete dias e da qual consta, nomeadamente, o seguinte (cf. pp. 231 e ss. do processo administrativo): DOS ANTECEDENTES Os autos tiveram por base a extração de cópias, fls. 20 a 22, 24 a 26, 37 e 38, do Processo Disciplinar n.º ...5... à 1.º Sargento NM ...42 AA, do Centro Clínico, ora arguida em ambos os processos disciplinares; -/ Em síntese, os factos participados reportam-se ao facto da militar ter presenciado a Tenente-Coronel NM ...69 BB a carregar a sua viatura elétrica particular, nas instalações do Centro Clínico, em tomada pertencente àquela Unidade, sem que o tenha denunciado no prazo devido ao Ministério Público; -/ A 03set25 foi deduzida acusação (fls. 39 a 41) e a arguida notificada a 10set25 (fls. 41v), a qual não se conformando, veio interpor defesa dentro do prazo (fls. 54 a 59v e aditamento a fls. 65 a 66v), a qual foi admitida por despacho de admissão de defesa de 30set25, contudo, algumas diligências requeridas pela defesa foram alvo de indeferimento (lis. 60 a 61), tendo a arguida e o seu mandatário sido notificados em Olout25 (fls. 61 e 62); -/ Nessa sequência, em 08out25, a arguida interpôs recurso hierárquico do despacho de indeferimento das diligências de defesa (fls. 67 a 69v), tendo o instrutor, em 10out25, se pronunciado pela manutenção do despacho de indeferimento (fls. 70 a 74v), e em 28out25, por despacho do Exmo. Tenente-General, Comandante-Geral, foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto, confirmando a decisão recorrida (fls. 80 a 82). -/ Devolvido o processo ao instrutor, o mesmo deu continuidade aos autos em 25nov25 (fls. 85); -/ Em 22dec25 é elaborado o relatório final (fls. 105 a 112). -/ DOS FACTOS Os factos imputados à arguida e constantes da acusação podem sintetizar-se, no essencial: Em 04abr25, a arguida, em sede de interrogatório no âmbito de processo disciplinar diverso, denunciou que no dia 01 jul21, pelas 07h12, presenciou a viatura elétrica de marca ..., pertencente à Tenente-Coronel MED NM ...39 BB, estacionada na parada poente do Centro Clínico, a carregar as baterias através de uma ficha que estava conectada ao serviço de Medicina Preventiva; -/ A arguida, possuindo formação enquanto órgão de polícia criminal, teve conhecimento de factos suscetíveis de integrar uni crime público (peculato), os quais fotografou e reteve, sem, contudo, ter efetuado a participação ao Ministério Público no prazo legal; -/ A arguida fotografou e reteve os factos que presenciou em 0ljul21 até 04abr25.-/ Em sede de relatório final veio o instrutor, após ter conhecido de todas as questões levantadas pela defesa, propor a aplicação à arguida de uma pena de 07 (sete) dias de suspensão; -/ Face ao expendido, compulsada toda a prova testemunhal e documental constante do presente processo disciplinar, nos termos do art.º 105.º, 1, do RDGNR, concorda-se com o teor do relatório final do instrutor, que por uma questão de economia processual se dá aqui por totalmente reproduzido e passa a fazer parte integrante do presente despacho (fls. 105 a 112).-/ DA DECISÃO Termos em que, atentas as necessidades de prevenção geral e especial, os critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade subjacentes à aplicação doseada das penas, o grau de culpa, bem como as circunstâncias atenuantes, e demais critérios presentes no art.º 41.º do RDGNR, puno com a pena de 07 (sete) dias de suspensão, nos termos do art.º 27.º, n.º 2, alínea c) e art.º 30º, ambos do RDGNR, a 1.º Sargento NM ...42 AA, deste Centro Clínico/GNR, pela violação do dever de zelo previsto no art.º 12.º, n.º 1, por referência ao n.º 2, alínea b) do RDGNR, pela omissão de participação ao Ministério Público, dentro do prazo legal, conforme obrigação legal pelo art.º 248.º, n.º 1, do Código de processo Penal, de factos suscetíveis de configurar um crime público (peculato), de que tomou conhecimento em 0ljul21 e cuja revelação apenas ocorreu em 04abr25; -/ Da presente decisão cabe recurso hierárquico para o Exmo. Tenente-General Comandante-Geral da GNR, a interpor no prazo de 15 dias, de acordo com o art.º 118.º do RDGNR; -/ Ao abrigo do consignado no art.º 56.º, alínea b), do RDGNR, a arguida desce à 3ª classe de comportamento; -/ Notifique-se a arguida, e o seu ilustre advogado, do presente despacho e do relatório final do instrutor, em cumprimento do disposto no art.º 78.º e art.º 106.º, n.º 1.º, ambos do RDGNR; -/ Publique-se, nos termos das disposições conjugadas do art.º 106.º, n.º 2,º, e art.º 36.º, ambos do RDGNR. -/» A 04.03.2026, a requerente apresentou recurso hierárquico da decisão mencionada na alínea anterior, dirigido ao Comandante-Geral da GNR (cf. pp. 245 e ss. do processo administrativo); A 24.03.2026, o Comandante-Geral da GNR proferiu despacho, mediante o qual confirmou o ato recorrido, negando provimento ao recurso hierárquico apresentado pela requerente (cf. pp. 278 e ss. do processo administrativo).» B.DE DIREITO Enquadramento geral A questão central submetida à apreciação deste Supremo Tribunal consiste em determinar se a omissão, por órgão de polícia criminal, do dever legal de transmitir ao Ministério Público a notícia de um crime, previsto nos artigos 242.º, n.º 1, alínea a), e 248.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, configura uma infração disciplinar instantânea, consumada com o mero decurso do prazo de dez dias previsto neste último preceito, ou antes uma infração permanente ou duradoura, cuja consumação se prolonga enquanto subsistir o incumprimento do dever funcional imposto pela lei. A resposta a esta questão assume relevância decisiva para a solução do litígio.Com efeito, a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, apenas abrange as infrações disciplinares praticadas até às 00h00 do dia 19 de junho de 2023, pelo que a qualificação da infração como instantânea ou permanente determina diretamente a aplicabilidade, ou não, do regime de amnistia previsto nos respetivos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º. Como se assinalou no acórdão de admissão da presente revista, está em causa uma questão suscetível de repetição num número indeterminado de situações futuras, com repercussão na determinação do momento da prática das infrações disciplinares omissivas, na contagem dos respetivos prazos de prescrição, na aplicação da lei disciplinar no tempo e na delimitação do âmbito de incidência de medidas de clemência legislativa. As instâncias entenderam que a infração disciplinar se consumou integralmente no momento em que decorreu o prazo de dez dias previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP sem que tivesse sido efetuada a comunicação ao Ministério Público, considerando irrelevante, para este efeito, a subsistência posterior da omissão. Já o recorrente sustenta que aquele prazo apenas define o limite máximo para o cumprimento tempestivo do dever legal de comunicação da notícia do crime, não determinando a extinção desse dever, nem a cessação da situação antijurídica criada pelo respetivo incumprimento. É precisamente este pressuposto jurídico que importa apreciar. Com efeito, se o decurso do prazo legal extinguir o dever de comunicação, então a infração esgota-se necessariamente nesse momento e assume natureza instantânea. Diversamente, se esse dever subsistir para além do termo do prazo, mantendo-se igualmente a possibilidade do seu cumprimento, então a situação antijurídica criada pela omissão persistirá no tempo, assumindo a infração natureza permanente ou duradoura. A distinção entre infrações instantâneas, permanentes e continuadas encontra-se amplamente consolidada na jurisprudência disciplinar, a qual tem recorrido, para esse efeito, às categorias dogmáticas desenvolvidas pelo direito penal. Enquanto a infração instantânea se esgota num momento temporal determinado, a infração permanente caracteriza-se pela persistência da situação antijurídica ao longo do tempo, subsistindo enquanto o agente conservar a possibilidade de lhe pôr termo. Já a infração continuada pressupõe uma pluralidade de comportamentos autónomos ligados por uma execução homogénea e por circunstâncias externas que diminuam consideravelmente a culpa do agente. No mesmo sentido, Abel Antunes e David Casquinha distinguem entre infrações instantâneas, permanentes e continuadas, caracterizando as primeiras como aquelas cuja execução se esgota num momento temporal determinado, as segundas como situações ilícitas que persistem enquanto o agente conservar a possibilidade de lhes pôr termo e as terceiras como uma pluralidade de comportamentos autonomamente ilícitos ligados por uma execução homogénea e por circunstâncias exteriores suscetíveis de diminuir a culpa do agente. Salientam ainda que o ilícito disciplinar permanente se traduz na manutenção de uma situação antijurídica decorrente da continuada omissão do dever de restabelecer a legalidade. Cfr. Direito Disciplinar Público - Comentário ao Regime Jurídico Disciplinar da LTFP, Rei dos Livros, 2018, p. 272. É à luz destas considerações que deve ser apreciado o erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido. Do erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido quanto à qualificação da infração disciplinar e à aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto Importa começar por recordar que o artigo 242.º, n.º 1, alínea a), do CPP estabelece que a denúncia é obrigatória para as entidades policiais relativamente a todos os crimes de que tomem conhecimento. Por sua vez, o artigo 248.º, n.º 1, do mesmo diploma, determina que os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime a transmitam ao Ministério Público «no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias».Não é despiciendo notar que estes preceitos desempenham funções normativas distintas no sistema processual penal. Com efeito, os artigos 241.º e 242.º inserem-se no capítulo dedicado à notícia do crime, e regulam os mecanismos através dos quais o Ministério Público, titular da ação penal, adquire conhecimento de factos suscetíveis de relevância criminal. Já o artigo 248.º integra o capítulo relativo às medidas cautelares e de polícia, disciplinando a atuação dos órgãos de polícia criminal após a aquisição da notícia do crime e estabelecendo o prazo máximo para a respetiva transmissão ao Ministério Público. Da articulação sistemática destes preceitos resulta que o dever de denúncia imposto pelo artigo 242.º possui natureza autónoma relativamente ao prazo estabelecido no artigo 248.º.Este último preceito não cria o dever nem define o respetivo conteúdo, limitando-se a fixar o limite temporal máximo para o seu cumprimento tempestivo. Consequentemente, não pode extrair-se do artigo 248.º, n.º 1, qualquer efeito extintivo do dever legal de comunicação previsto no artigo 242.º, n.º 1, alínea a), do CPP. Da conjugação destes preceitos resulta, assim, com suficiente clareza, que a lei estabelece dois comandos distintos: por um lado, um dever jurídico de comunicação da notícia do crime; por outro, a exigência de que essa comunicação seja efetuada dentro de determinado limite temporal. Ora, o decurso deste limite temporal não extingue o dever substantivo de comunicação.Pelo contrário, tudo aponta para que o prazo de dez dias previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP assuma natureza meramente ordenadora ou disciplinadora. Na verdade, o referido prazo foi introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, com a finalidade de densificar a expressão «no mais curto prazo» constante da redação originária do preceito, estabelecendo um limite temporal máximo para a transmissão da notícia do crime ao Ministério Público e assegurando a pronta intervenção da autoridade competente para a direção do inquérito. Todavia, não resulta da letra da lei, nem da respetiva razão de ser, que o incumprimento daquele prazo determine a impossibilidade jurídica de praticar posteriormente o ato devido ou faça cessar a obrigação legal de transmissão da notícia do crime. A jurisprudência administrativa tem sido constante na caracterização dos prazos desta natureza como prazos ordenadores, indicativos ou disciplinadores. Assim foi afirmado, entre outros, nos Acórdãos do STA de 08.10.2003, processo n.º 01662/02, de 13.02.2007, processo n.º 0135/06, e de 21.09.2010, processo n.º 0182/10, nos quais se salientou que a ultrapassagem de prazos ordenadores não extingue o dever ou o poder de praticar o ato, podendo apenas originar consequências disciplinares para quem os não observou. Também a doutrina processual tem reconhecido esta categoria de prazos, qualificando-os como limites temporais destinados a assegurar a disciplina e a celeridade da atividade processual, sem eficácia preclusiva quanto à prática ulterior do ato. Daí que o incumprimento do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP torne a comunicação extemporânea, mas não juridicamente impossível nem desnecessária.Na verdade, mesmo depois de expirado o prazo de dez dias, o órgão de polícia criminal continua juridicamente vinculado a transmitir ao Ministério Público a notícia do crime de que tomou conhecimento. Aliás, admitir o contrário significaria concluir que a própria violação do dever constituiria causa da sua extinção. Esse entendimento revelar-se-ia manifestamente incompatível com a lógica do sistema jurídico. Acresce que essa interpretação não se harmoniza com a posição constitucional do Ministério Público enquanto titular da ação penal e diretor do inquérito, nos termos do artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 53.º do CPP.A obrigatoriedade de transmissão da notícia do crime constitui um instrumento essencial à efetivação dessas atribuições, assegurando que o exercício da ação penal e a direção do inquérito permanecem na esfera da entidade a quem a Constituição e a lei cometem tais responsabilidades. Com efeito, os órgãos de polícia criminal atuam, no âmbito processual penal, na dependência funcional das autoridades judiciárias competentes e sob a direção destas, sendo a comunicação da notícia do crime uma das manifestações mais relevantes dessa relação funcional.Assim, dificilmente se poderia aceitar que um dever que visa precisamente assegurar o conhecimento dos factos pelo Ministério Público e preservar a sua direção do inquérito pudesse extinguir-se por mero efeito da inércia do respetivo destinatário. Uma tal solução permitiria que a própria violação do dever impedisse a realização da finalidade que a norma pretende acautelar. Não faria sentido que um regime legal concebido para assegurar a tempestiva sujeição da notícia do crime à direção do Ministério Público permitisse que a definitiva frustração dessa finalidade resultasse precisamente da persistência da conduta que a norma pretende prevenir. Por isso, admitir que o dever desapareceria automaticamente ao décimo primeiro dia equivaleria, na prática, a transformar uma obrigação legal imperativa numa mera faculdade do órgão de polícia criminal, permitindo-lhe impedir o conhecimento dos factos pela autoridade constitucionalmente competente através da simples persistência da omissão.A tese sufragada pelas instâncias conduz ainda a um resultado dificilmente compatível com os princípios gerais do ordenamento jurídico. Com efeito, segundo essa construção, o agente libertar-se-ia definitivamente do dever jurídico pelo simples facto de o incumprir durante certo período de tempo.Ora, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, não constitui princípio acolhido pelo sistema jurídico que a violação de um dever seja simultaneamente causa da respetiva extinção. Pelo contrário, nos casos de omissão de atos juridicamente devidos, a regra é a persistência da obrigação enquanto a finalidade visada pela norma não tiver sido alcançada.Interpretar o artigo 248.º, n.º 1, do CPP no sentido de que o órgão de polícia criminal deixa de estar obrigado a comunicar a notícia do crime após o décimo dia corresponderia a admitir que o incumprimento constitui fonte de exoneração do próprio incumpridor, solução para a qual inexiste qualquer apoio na letra da lei ou na lógica do sistema. Particularmente elucidativo mostra-se, ainda, o disposto no artigo 242.º, n.º 2, do CPP.Ao estabelecer que, havendo várias pessoas obrigadas à denúncia do mesmo crime, a apresentação da denúncia por uma delas dispensa as restantes, a lei demonstra que a obrigação apenas cessa quando a respetiva finalidade é alcançada, ou seja, quando a notícia do crime chega efetivamente ao conhecimento da autoridade competente. A cessação da obrigação depende, pois, da concretização do resultado visado pela norma e não do mero decurso do tempo. A qualificação disciplinar da conduta não pode abstrair, porém, da natureza, conteúdo e extensão do dever jurídico cuja violação lhe serve de fundamento. Com efeito, a determinação do momento da cessação da infração disciplinar pressupõe logicamente a prévia determinação do momento da cessação do dever funcional cuja observância era imposta ao agente. Se o dever jurídico subsistir para além do termo do prazo fixado para o seu cumprimento tempestivo, mantendo-se igualmente possível a respetiva satisfação, então a situação antijurídica decorrente do incumprimento não pode considerar-se esgotada nesse momento. A questão decisiva não consiste, por isso, em saber quando a conduta passou a ser censurável, mas em determinar se o dever jurídico violado continuou a existir e se a situação de desconformidade com o ordenamento permaneceu suscetível de cessação por iniciativa do próprio agente. Existe, ainda assim, uma razão adicional que reforça esta conclusão: a distinção entre infrações instantâneas e infrações permanentes não se estabelece pela possibilidade de identificar o momento inicial da consumação. Também nas infrações permanentes esse momento é normalmente determinável. Também não procede o argumento segundo o qual a possibilidade de localizar temporalmente o incumprimento do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP imporia a qualificação da infração como instantânea. Com efeito, também as infrações permanentes possuem um momento inicial de consumação perfeitamente identificável. O elemento distintivo não reside na determinação desse momento inicial, mas antes na subsistência, ou não, de uma situação antijurídica que o agente mantém sob o seu domínio e à qual pode pôr termo através do cumprimento do dever omitido. Por isso, a circunstância de o prazo de dez dias previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP se ter esgotado em momento concretamente determinável não basta para converter em instantânea uma infração cuja situação antijurídica continue a prolongar-se no tempo. No caso dos autos, a infração não emerge apenas do incumprimento inicial do prazo legal previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP. O que assume relevância disciplinar é a manutenção continuada da omissão de comunicação ao Ministério Público durante todo o período em que a recorrida conservou a possibilidade jurídica e material de cumprir o dever funcional que sobre si impendia. O critério distintivo reside antes em saber se, após esse momento inicial, subsiste uma situação antijurídica cuja manutenção dependa da persistência da conduta do agente e que este continue a poder fazer cessar através do cumprimento do dever omitido. É precisamente isso que sucede no caso dos autos.Como vem afirmando a jurisprudência disciplinar, está-se perante uma infração permanente quando ocorre uma situação ilícita duradoura decorrente de uma única ação ou omissão que se prolonga no tempo, subsistindo enquanto o agente mantiver o domínio da situação e a possibilidade de lhe pôr termo. A caracterização das infrações permanentes encontra-se amplamente consolidada na jurisprudência disciplinar. Neste sentido, salientou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 28.05.2026, proc. n.º 35/25.0YFLSB, que a infração disciplinar instantânea se caracteriza pela existência de uma única ação ou omissão que ocorre em momento temporal determinado e nele se esgota, enquanto a infração permanente corresponde à ocorrência de uma situação antijurídica persistente decorrente de uma atuação ou omissão que se prolonga no tempo.Mais se afirmou nesse aresto que o ilícito permanente ou duradouro pressupõe a manutenção de uma situação disciplinarmente ilícita que persiste em consequência da continuada omissão do dever de restabelecer a legalidade, dispondo o agente da possibilidade de lhe pôr termo a todo o momento. É precisamente essa configuração que se verifica nos presentes autos. A consumação da infração iniciou-se quando a recorrida deixou decorrer o prazo legal sem comunicar a notícia do crime ao Ministério Público. Porém, a situação antijurídica não cessou nesse momento, prolongando-se enquanto subsistiu o incumprimento do dever funcional e enquanto a recorrida conservou a possibilidade de o satisfazer mediante a efetiva comunicação dos factos. Neste sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 23.06.2016, processo n.º 16/14.0YFLSB, entendimento posteriormente acolhido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo. Particular relevo assume, a este propósito, o Acórdão do STA de 28.03.2019, processo n.º 0343/15.9BALSB.Nesse aresto foi apreciada a natureza disciplinarmente relevante do incumprimento de prazos legais para a prática de atos processuais, concluindo-se que a antijuridicidade decorrente da manutenção desse incumprimento constitui uma infração disciplinar duradoura. Ali se afirmou expressamente que o decurso do prazo legal para a prática do ato devido não determina a cessação da infração disciplinar, constituindo antes o momento a partir do qual se inicia e exterioriza a situação antijurídica relevante para efeitos disciplinares.Assinalou-se ainda que o dever funcional não desaparece em consequência do simples decurso do prazo legalmente previsto para o respetivo cumprimento, continuando a impor-se ao agente enquanto a situação antijurídica subsistir. A solução então acolhida assentou precisamente na ideia de que o prazo fixa o momento a partir do qual o incumprimento se torna juridicamente relevante, mas não determina, por si só, a cessação do dever funcional nem da situação antijurídica decorrente da sua violação. Esta apenas cessa com a prática do ato devido ou com a verificação de circunstância legal que extinga definitivamente a obrigação de o praticar. A afinidade material deste entendimento com a situação dos autos é manifesta.Também aqui o decurso do prazo de dez dias previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP apenas assinala o momento a partir do qual a omissão se torna disciplinarmente censurável. Não representa, porém, a extinção do dever funcional nem a cessação da situação antijurídica por ele gerada. Acresce que uma solução distinta introduziria uma evidente dissonância no tratamento jurídico das infrações disciplinares omissivas.Com efeito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afirmado reiteradamente que os atrasos na prática de atos processuais legalmente devidos constituem infrações duradouras que persistem enquanto a situação de incumprimento não for removida. Não se vislumbra fundamento material para considerar permanente a omissão de despachar um processo e instantânea a omissão de comunicar ao Ministério Público uma notícia de crime, quando em ambos os casos está em causa a manutenção, ao longo do tempo, de uma situação antijurídica criada pelo incumprimento de um dever funcional que continua a poder ser satisfeito.A unidade do sistema disciplinar e as exigências de coerência jurisprudencial impõem, pelo contrário, que situações materialmente equiparáveis recebam tratamento jurídico convergente, salvo quando exista fundamento bastante para uma diferenciação de regime, o que manifestamente não ocorre no caso vertente. De resto, a tese acolhida pelas instâncias assenta justamente no entendimento de que, após o décimo dia subsequente à aquisição da notícia do crime, nada mais poderia ser feito para cumprir o dever legal de comunicação ao Ministério Público.Todavia, tal premissa não se mostra correta. Com efeito, embora após o termo do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP já não seja possível satisfazer tempestivamente a obrigação legal imposta ao órgão de polícia criminal, continua a ser possível cumprir o dever jurídico cuja observância foi omitida.A comunicação tardia não elimina a infração já iniciada nem apaga o atraso anteriormente verificado. Porém, põe termo à situação de incumprimento absoluto e faz cessar o estado omissivo antijurídico até então existente. Ora, é precisamente essa possibilidade permanente de restauração da legalidade que caracteriza as infrações permanentes. No caso concreto, resulta expressamente da matéria de facto assente que a recorrida tomou conhecimento dos factos em 01.07.2021, recolheu elementos probatórios relativos aos mesmos e apenas os revelou em 04.04.2025, no âmbito de outro procedimento disciplinar. Significa isto que, à data de 19.06.2023, a omissão disciplinarmente relevante permanecia integralmente em curso.O dever funcional cuja violação fundamentou a sanção disciplinar continuava por cumprir e a recorrida mantinha inteira possibilidade de lhe dar satisfação. Consequentemente, não pode afirmar-se que a infração tivesse sido integralmente praticada antes daquela data.Pelo contrário, a infração permaneceu em execução para além do limite temporal estabelecido pela Lei n.º 38-A/2023. Importa recordar que a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, aprovou um regime excecional de perdão de penas e de amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal das Jornadas Mundiais da Juventude, prevendo, no que especialmente releva para os presentes autos, a amnistia das infrações disciplinares praticadas até às 00h00 do dia 19 de junho de 2023 que não constituam simultaneamente ilícitos penais excluídos do respetivo âmbito de aplicação e cuja sanção aplicável não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar. A amnistia constitui causa legal de extinção da responsabilidade sancionatória. No domínio disciplinar, traduz-se numa providência de clemência legislativa de natureza excecional. Por essa razão, tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo que as leis de amnistia e perdão não admitem aplicação analógica nem interpretação extensiva, devendo ser aplicadas nos estritos termos definidos pelo legislador. Entre esses pressupostos legais encontra-se o requisito temporal previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 38-A/2023. Assim, para que uma infração disciplinar beneficie da amnistia não basta que a respetiva execução tenha tido início antes de 19 de junho de 2023. Torna-se necessário que, nessa data, a infração se encontre integralmente consumada.Tratando-se de infração permanente ou duradoura, cuja consumação se prolonga no tempo, importa averiguar se, à data fixada pela lei, a situação infracional já se encontrava integralmente consumada ou se permanecia ainda em execução. A expressão legal "infrações disciplinares praticadas até às 00h00 de 19 de junho de 2023" pressupõe a determinação prévia do momento juridicamente relevante da prática da infração, o qual, tratando-se de ilícito permanente, apenas ocorre com a cessação da situação antijurídica. Ora, sendo pacífico que as leis de amnistia constituem providências de carácter excecional, insuscetíveis de aplicação analógica e devendo ser interpretadas nos exatos termos em que foram formuladas pelo legislador, não pode considerar-se preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º da Lei n.º 38-A/2023. Não se trata de proceder a qualquer interpretação restritiva daquele diploma. Trata-se apenas de reconhecer que uma infração permanente cuja execução ainda se encontrava em curso em 19 de junho de 2023 não pode ser qualificada como infração disciplinar praticada até essa data. A orientação agora seguida não constitui inovação interpretativa. Pelo contrário, mostra-se consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente com o Acórdão de 28.03.2019, proc. n.º 0343/15.9BALSB, e encontra igualmente confirmação na mais recente jurisprudência disciplinar do Supremo Tribunal de Justiça, que tem afirmado a natureza permanente das infrações assentes na manutenção de uma situação antijurídica suscetível de cessação pelo próprio agente e afastado a aplicação da Lei n.º 38-A/2023 quando a consumação da infração se prolonga para além de 19 de junho de 2023. Em síntese, o erro central das instâncias consistiu em terem confundido o momento em que a omissão se tornou disciplinarmente censurável com o momento da cessação da infração.O decurso do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP assinala apenas o início da situação antijurídica disciplinarmente relevante, não determinando a extinção do dever de comunicação nem a cessação da respetiva violação. Mantendo-se esse dever para além do termo do prazo legal e conservando a recorrida a possibilidade de lhe dar cumprimento, a infração assume natureza permanente, apenas cessando com a efetiva comunicação da notícia do crime ao Ministério Público. A solução contrária conduziria, em última análise, à descaracterização do próprio dever legal de denúncia imposto aos órgãos de polícia criminal.Com efeito, um dever cujo cumprimento pudesse ser definitivamente neutralizado pelo simples decurso do prazo fixado para a sua observância deixaria de assumir a natureza de verdadeira obrigação funcional, convertendo-se numa incumbência temporalmente limitada e passível de ser definitivamente frustrada pela mera inércia do respetivo destinatário. Em suma, enquanto subsistir o dever legal de comunicação da notícia do crime e persistir a possibilidade do respetivo cumprimento, a situação antijurídica gerada pela omissão não pode considerar-se cessada, permanecendo em execução a infração disciplinar que nessa omissão encontra o seu fundamento. Resulta do exposto que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar que a infração disciplinar imputada à recorrida se consumara integralmente com o mero decurso do prazo previsto no artigo 248.º, n.º 1, do CPP e ao concluir, com base nesse pressuposto, pela aplicabilidade da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023. Verificando-se, ao invés, que a infração assumiu natureza permanente e que a respetiva consumação se prolongou para além de 19 de junho de 2023, não se encontra preenchido o pressuposto temporal de aplicação daquele diploma, impondo-se a revogação do acórdão recorrido e da sentença que confirmou. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em: conceder provimento ao recurso de revista; revogar o acórdão recorrido; revogar a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada na parte em que declarou amnistiada a infração disciplinar imputada à autora e julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide; Declarar inaplicável ao caso a amnistia prevista nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto; Determinar a baixa dos autos para apreciação e decisão das demais questões suscitadas na ação principal cuja apreciação ficou prejudicada pela declaração de amnistia, se a tal nada mais obstar. Custas pela recorrida. Notifique.Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Helena Maria Mesquita Ribeiro (relatora) - Frederico Macedo Branco - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela.