9340515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340515
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010561
Nr Documento: RP199307079340515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0b109e341153e178025686b00666f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340515.2A
Sumário
Ocorre uma situação de justo impedimento quando o evento que impossibilitou a prática do acto dentro do prazo legal não era razoavelmente de prever pela generalidade das pessoas, quando a previsão do facto, estranho ou independente da vontade das partes, escapa a um cuidado e diligências normais. Tendo o senhor advogado tomado um táxi no último dia do prazo, cerca das 15H15, na cidade de Póvoa de Varzim, com destino ao Porto, com intenção de entregar na secretaria dos juízos correcionais desta cidade uma motivação de recurso, não configura justo impedimento o facto de, no trajecto, ter furado um pneumático do veículo, que obrigou à demora de alguns minutos na substituição da roda, e de, à entrada da cidade do Porto, ter ocorrido outra demora devido à grande intensidade do tráfego, o que tudo determinou a chegada àquela secretaria poucos minutos depois das 17 horas, quando já se encontrava encerrada. É que o furo de um pneumático, que é perfeitamente previsível, ocorre com alguma frequência e é acontecimento do nosso quotidiano, sobretudo em determinadas horas, o grande afluxo de trânsito citadino que provoca amiúde muitas situações de congestionamento, que as pessoas avisadas deverão ter em conta na programação das suas deslocações.