000131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000131
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Multa fiscal, Pagamento de imposto, Suspensão de pena
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Catarino , Leonel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014645
Nr Documento: SA219741218000131
Data de Entrada: 07/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c85bced16a434d0802568fc003719cb
Sumário
O pagamento do imposto de transacções justifica a suspensão da multa quando acompanhado de circunstancias que revelem um fraco grau de culpabilidade do arguido, uma reduzida dimensão da sua empresa e a fragilidade financeira desta.
