0001842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 0001842
Acórdão
Descritores: Falência, Processo urgente, Reclamação, Prazo judicial, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046883
Nr Documento: RL200301250001842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8fd0d42a96f24f280256cf4003c7dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0001842.58
Sumário
No âmbito do processo de recuperação de empresa e falência, a reclamação apresentada contra retenção de recurso está sujeita ao regime previsto no art. 10º, nº 1, do CPEREF, pelo que o prazo de 10 dias a que alude o art. 688º, nº 2, do CPC corre em férias.