9440402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9440402
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial, Conta corrente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012402
Nr Documento: RP199410269440402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29efe3a2b9182f0d8025686b00669b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440402.1E
Sumário
Numa acção de condenação para pagamento de dívida a causa de pedir é constituída pelos concretos contratos, negócios unilaterais ou factos ilícitos em que o autor baseia a pretensão deduzida em juízo e não o saldo de conta-corrente contabilística em que hajam sido lançados os respectivos valores.