032179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 032179
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037729
Nr Documento: SA119931014032179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ac97a35103377d4802568fc0038e78eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032179.D9
Sumário
É confirmativo o acto administrativo que reitere acto contenciosamente recorrível anterior, que foi levado ao conhecimento do interessado, com identidade das partes, do pedido e da causa de pedir e que mantenha a mesma valoração jurídica deste último acto, através da manutenção dos mesmos elementos legais de validade (competência, forma, objecto e fim). Assume, assim, a natureza de acto confirmativo a decisão da Direcção dos Serviços de Previdência da Caixa Geral de Depósitos que negou a revisão da pensão de aposentação por si anteriormente fixada a um interessado, que veio formular tal pretensão com o fundamento de que no cálculo anterior da pensão não havia sido respeitado o disposto no art. 27 do DL n. 409/82, de 18 de Novembro, já que aquela decisão manteve a mesma valoração jurídica do acto anterior, através da manutenção dos mesmos elementos legais de validade.