9741188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9741188
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Provas, Registo, Requerimento, Parte civil, Recurso, Alteração não substancial dos factos, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022819
Nr Documento: RP199802189741188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8452699af3f479ff8025686b00670c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741188.4E
Sumário
São os interessados que devem requerer a documentação da prova, não se impondo ao Juiz que advirta sobre tal matéria. Tendo-se referido a matéria de facto da sentença a pequenos pormenores que não constavam da acusação, tal não reveste " alteração não substancial " já que tal não releva para a decisão da causa. Não é admissível recurso da parte civil quando a decisão não for desfavorável em valor superior a metade do valor da alçada, ou seja em valor que ultrapasse os 250 contos. " O montante diário da pena de multa - variável entre 200 e 10000 escudos - não deve ser doseado por forma a que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado sob pena de se estar a desacreditar a pena, os tribunais e a própria justiça ".