173/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 173/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Erro, Preço unitário, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 173/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio do Peso da Regua
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99373
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99373
Sumário
1. A existência de pequenos erros, com valor financeiro reduzido, nas propostas dos concorrentes não deve ser motivo de exclusão das mesmas, sob pena de violação do disposto nos arts. 94.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. 2. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento da recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.