095/22.6BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda de Fátima Esteves
Processo: 095/22.6BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Não admissão do recurso
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A......, Lda e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31597
Nr Documento: SAP20231122095/22
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75c9d032d2edf1f980258a71004b438e
Sumário
Não deve ser admitido o recurso interposto ao abrigo do artigo 25.º do RJAT se o acórdão invocado como fundamento do recurso é posterior à decisão arbitral recorrida.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo n.º 306/2021-T, datada de 24/5/2022, invocando oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26/5/2022 proferido no processo n.º 159/21.3BALSB. Alegou, tendo concluído da seguinte forma: A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável por força do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para esse Supremo Tribunal da Decisão Arbitral proferida em 24.05.2022, no processo n.º 306/2021-T, por estar em contradição com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 26.05.2022, no Processo n.º 159/21.3BALSB, que se indica como fundamento, designadamente, no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do contribuinte nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, e dies a quo a partir do qual devem ser contabilizados os juros indemnizatórios. A Decisão Arbitral recorrida colide frontalmente com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido em 26.05.2022, no Processo n.º 159/21.3BALSB, que se indica como fundamento, relativamente ao direito a juros indemnizatórios e termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do contribuinte. O pedido de pronúncia arbitral foi deduzido na sequência de despachos de indeferimento de 14.01.2021, de 19.02.2021, de 20.01.2021 de 02.02.2021, dos Diretores das Alfândegas de Leixões e do Freixieiro, prolatados após os pedidos de revisão oficiosa, apresentados em 02.12.2020, 15.01.2021 e 16.12.2020, de liquidações de Imposto sobre Veículos, efetuadas por estas alfândegas, os quais sustentaram a tempestividade da pretensão das Requerentes junto da instância arbitral. A Decisão Arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento ao enquadrar o pedido de pagamento de juros indemnizatórios de acordo com o peticionado pelas Requerentes quanto à condenação em juros, que invocou os artigos 43.º da LGT e 61.º do CPPT para defender que os juros indemnizatórios devem ser contados desde a data de pagamento do imposto, até ao momento do efetivo reembolso/até à data da devolução efetiva. Ao considerar como termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios a data do pagamento do imposto, a decisão arbitral contraria a Jurisprudência reiterada do STA, citando-se, por todos, os Acórdãos proferidos pelo Pleno do STA no Proc. 022/18.5BALSB, em 27.02.2019, bem como o prolatado, no Processo n.º 01201/17, em de 23.05.2018, que determina, quanto ao termo inicial dos juros indemnizatórios de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do contribuinte, de acordo com o entendimento vertido no respetivo Sumário que: “O artigo 43º, nº 3, c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.” Laborando neste erro, decidiu o Tribunal Arbitral, em contradição total com o Acórdão fundamento, condenar a AT a pagar às Requerentes arbitrais juros indemnizatórios contados, conforme peticionado, desde a data do pagamento do imposto por aplicação do n.º 1, do artigo 43.º da LGT e do artigo 61.º do CPPT, diversamente do que determina esse normativo legal para as situações, como a dos autos, de revisão de atos tributários por iniciativa do contribuinte, em que são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão. No Acórdão fundamento estava em causa a aplicação do artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT, numa situação de pedido de revisão que o mesmo foi objeto de decisão em prazo inferior a um ano tendo esse Alto Tribunal decidido, conforme se extrai do sumário, que “Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária”. Tendo esse douto STA igualmente decidido no acórdão do Proc. 022/18.5BALSB, invocado como acórdão fundamento no Proc. 159/21.3BALSB, quanto à extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos em caso de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte (art. 43º, nº 3, al c) da LGT), que “A decisão recorrida atribuiu a indemnização a partir da ocorrência do evento danoso, sendo que face às normas de direito tributário vigente tal indemnização não tem assento legal, pelo menos sob a égide do processo de impugnação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação”, concluindo que “não há lugar a juros indemnizatórios visto o pedido de revisão do acto tributário haver sido decidido em período inferior a um ano contado da apresentação deste pedido de revisão, como resulta do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.” Demonstrada está, assim, uma evidente contradição entre a Decisão recorrida e o Acórdão fundamento que, perante a identidade de factos e sobre a mesma questão fundamental de direito, que se prende com o pagamento de juros indemnizatórios nas situações de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte, que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação do segmento decisório contestado, com substituição do mesmo por nova decisão que determine a improcedência do pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do n.º 6, do artigo 152.º, do CPTA. A infração a que se refere o n.º 2, do artigo 152.º do CPTA, traduz-se num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que a Decisão Arbitral viola o disposto no n.º 3, alínea c), do artigo 43.º da LGT, o qual determina que, nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão Ora, os pedidos de revisão oficiosa, cujas decisões constituem o objeto da ação arbitral, foram apresentados nos dias 02.12.2020, 15.01.2021 e 16.12.2020, sendo que, apenas são devidos juros indemnizatórios decorrido um ano após aquelas datas, de acordo com o prazo estabelecido no n.º 3, alínea c) do artigo 43.º da LGT, e que, tendo os mesmos pedidos sido objeto de decisão em 14.01.2021, em 19.02.2021, e em 20.01.2021 do Diretor da Alfândega de Leixões, e, em 02.02.2021, do Diretor da Alfândega do Freixieiro, ao contrário do que decidiu a Decisão arbitral recorrida, não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios. Como tem sido entendido pela Jurisprudência e Doutrina, o regime estabelecido no artigo 152.º do CPTA, para os recursos para uniformização da jurisprudência, destina-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. No presente caso, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do Recurso, impostos pelo artigo 152.º do CPTA, designadamente os enunciados no Acórdão do Pleno do STA de 21.04.2016, proferido no processo n.º 0698/15, quanto à contradição da mesma questão fundamental de direito, que pressupõe “identidade essencial quanto à matéria litigiosa”, conforme o Acórdão do S.T.J. de 02.02.2017, proferido no Proc. 4902/14.9T2SNT.LI.SI-A Está em causa a aplicação, de forma diversa, dos mesmos preceitos legais em situações fácticas substancialmente idênticas, não se entendendo estas como total identidade dos factos, mas apenas a sua subsunção às mesmas normas legais, na linha do entendimento de Jorge Lopes de Sousa (CPPT anotado, págs. 809), e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no recurso n.º 87156, de 26.04.1995. Decorre, de todo o exposto, que a Decisão recorrida, ao não ter subsumido o caso sub judice à alínea c), do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, evidencia manifesta contradição quanto à mesma questão fundamental de direito com a jurisprudência firmada pelo STA no Acórdão fundamento, devendo ser substituída por nova decisão que julgue improcedente o pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios. Não houve contra-alegações. O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de não ser tomado conhecimento do presente recurso por ser legalmente inadmissível, em virtude de o acórdão fundamento ter sido proferido em data posterior à decisão arbitral recorrida. Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir. Questão prévia: da (in)admissibilidade do recurso Em primeiro lugar, cumpre conhecer da questão prévia suscitada pela Exma. Senhora Procuradora Geral Adjunta (EPGA) no seu douto parecer quanto à (in)admissibilidade do presente recurso. Sustenta a EPGA, no essencial, que tendo o acórdão fundamento sido proferido em data posterior à decisão arbitral recorrida não se encontra preenchido um requisito formal de que depende a admissão e conhecimento do recurso. Na verdade, de acordo com o artigo 152.º, n. º1, alínea a) do CPTA, aplicável ex vi do artigo 25.º, n. º3 do RJAT, pode ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e acórdão anteriormente proferido. Ora, dos elementos juntos aos autos resulta que a decisão arbitral recorrida está datada de 24/5/2022, enquanto o acórdão fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n.º 159/21.3BALSB, está datado de 26/5/2022, sendo, portanto, incontroverso que o (invocado) acórdão fundamento é posterior à decisão arbitral recorrida. Não estando reunidos os requisitos para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos artigos 25.º, n.º 2 do RGAT e 152.º do CPTA, uma vez que a contradição de julgados só faz sentido em relação a decisões (fundamento) que já existam na ordem jurídica, o recurso não pode ser admitido. Neste sentido já se decidiu, muito recentemente, pelo menos nos acórdãos deste Tribunal de 28/9/2023, nos Processo 041/23.0BALSB e 63/23.0BALSB. Procede, pois, a questão prévia suscitada pelo Ministério Público. Em conclusão: Não deve ser admitido o recurso interposto ao abrigo do artigo 25.º do RJAT se o acórdão invocado como fundamento do recurso é posterior à decisão arbitral recorrida. Decisão Assim, pelo exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o recurso. Custas pela Recorrente. Comunique ao CAAD. D. n. Lisboa, 22 de Novembro de 2023 - Fernanda de Fátima Esteves (relatora) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.