9850504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850504
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arrendamento de espaços não habitáveis, Fim contratual, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023635
Nr Documento: RP199805189850504
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c8234b6287b39c78025686b0067127eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850504.E9
Sumário
I - O arrendamento de espaço para aparcamento de veículo automóvel só fica integrado no arrendamento para habitação e sujeito ao respectivo regime jurídico quando os dois arrendamentos forem celebrados " em conjunto ", simultaneamente, ou, havendo diversidade temporal, se esclareça ou saliente, na celebração do primeiro contrato, que ele é celebrado " em conjunto " com o segundo.