97P123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 97P123
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Caso julgado, Legitimidade para recorrer, Assistente em processo penal, Suspensão da execução da pena, Condição suspensiva, Indemnização, Pagamento, Poderes do juiz, Pedido cível, Hospital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031109
Nr Documento: SJ199706110001233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec6ec07bdbbcaa59802568fc003b5229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P123.07
Sumário
Tendo-se afirmado no exame preliminar que "os recursos haviam sido interpostos por quem tinha legitimidade", não significa isso que fique resolvida em definitivo a questão relativa a este pressuposto processual, por analogia com a situação contemplada no acórdão obrigatório n. 2/95 de 16 de Maio de 1995. O assitente, mesmo que desacompanhado do MP, tem legitimidade para recorrer, discutindo a qualificação jurídica dos factos e criticando os pressupostos da legítima defesa, se o fizer na base de que o ofendido não concorreu culposamente para o comportamento do arguido. A fixação da condição de pagamento de uma quantia como fundamento da suspensão, nada tem a ver com o princípio do dispositivo, mas como claramente resulta das respectivas disposições legais, contêm-se nos poderes do tribunal, mesmo que nenhum pedido de indemnização civil tenha sido deduzido. Sendo certo que a entidade que prestou assistência à vítima pode reclamar no processo penal o reembolso das despesas efectuadas, é duvidoso que possa deduzir um verdadeiro pedido de indemnização cível na qualidade de "lesado".