0076034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0076034
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal comum, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006414
Nr Documento: RL199202050076034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/453fe9274376834c8025680300011c02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076034.FE
Sumário
O Tribunal de Trabalho, como tribunal de competência especializada, é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de condenação da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, em liquidação, a reconhecer os créditos dos seus trabalhadores ou inclui-los no mapa a que alude o artigo 8 do DL. 138/85. Para a apreciação de tal pedido é competente o tribunal comum.