9710029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710029
Acórdão
Descritores: Acusação, Pluralidade de infracções, Apensação de processos, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020939
Nr Documento: RP199704239710029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93a83a1b913ea6a18025686b0066edd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710029.E6
Sumário
I - Deduzida acusação por vários crimes e sendo a competência por conexão determinada pelo crime a que couber pena mais grave, no caso dos autos o crime de abuso de liberdade de imprensa, é competente para o conhecimento de todas as infracções o tribunal da comarca onde se situa a residência do ofendido por aquele crime, competência que se mantem relativamente a todas as infracções, enquanto não for proferido despacho a decidir o não prosseguimento do procedimento criminal por qualquer dos crimes constantes da acusação.