0022302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0022302
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021250
Nr Documento: RL199003150022302
Indicações Eventuais: M JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG110.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d3ee74eb3f1582f802568030004106fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022302.7E
Sumário
O contrato de arrendamento para comércio ou indústria deve ser reduzido a escritura pública como determina o art. 1029, n. 1 al. b), do CC e o art. 89 al. j) do CNOT. A nulidade por falta de escritura pública pode ser arguida pelo locatário quando o senhorio pretenda o despejo do arrendado, o que acarretará a improcedência da acção. Sendo tal nulidade invocada na contestação e não havendo resposta do autor impunha-se conhecer de tal excepção peremptória no despacho saneador.