015356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015356
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Isenção temporaria, Predio urbano, Predio novo destinado a habitação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020141
Nr Documento: SA219660427015356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b98a0310a03623d5802568fc0037553c
Sumário
E de conceder a isenção temporaria, nos termos dos Decretos ns. 31561 e 38287, aos predios urbanos destinados a habitação e cujo rendimento por habitação ou fogo não exceda os limites fixados naqueles diplomas.
